Postos de abastecimento poderão ser obrigados a realizar, a pedido do cliente, um teste de precisão das bombas em relação ao litro vendido. Trata-se de um projeto do vereador Dirceu Moreira (PSL) que lembra que alguns postos já foram autuados, ou em função do desgaste natural sofrido pelo constante uso do equipamento, ou nos casos em que foi constatada a manipulação intencional das bombas, com o objetivo de fraudar o consumidor, proporcionando lucro indevido ao estabelecimento (005.00054.2015).

Para a realização do teste, os postos deverão dispor de recipientes certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e com capacidade cúbica de no mínimo 1 litro. “O teste consistirá no enchimento do recipiente padrão, e na comparação do volume deste com o demonstrado pelo painel da bomba de abastecimento. Caso seja constatada divergência entre a quantidade do combustível no recipiente medidor, e no painel da bomba, fica então caracterizada a fraude.

O texto de justificativa da proposta lembra que, caso essa situação se verifique, o consumidor que se sentir lesado poderá denunciar o ocorrido à Delegacia de Crimes Contra a Economia e Proteção ao Consumidor (DELCON) pelo telefone (41) 3883-8100. A denúncia poderá ser oferecida também ao Departamento Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (PROCON PR), pelo telefone 0800-41-1512.

Caso seja aprovada na Câmara e sancionada pelo prefeito, a norma prevê as seguintes penalidades: advertência, com prazo de 30 dias para regularização, multa de R$ 2.000,00 na primeira autuação, multa de R$ 3.000,00 em caso de reincidência e cassação de alvará de funcionamento.

“Devido à falta de contingente para a devida e constante fiscalização desses estabelecimentos, os próprios consumidores poderão contribuir para fiscalizar e coibir essa prática danosa e ilícita”, defende Dirceu Moreira.

Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o novo projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.