Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal pretende obrigar as agências bancárias a sincronizar o relógio dos caixas com o horário das máquinas emissoras de senhas (005.00151.2017). O autor da proposta, vereador Tico Kuzma (Pros), argumenta que desta forma será mais fácil fiscalizar o tempo de espera para o atendimento nos bancos. Desta forma, o cliente terá como comprovar, com o tíquete da senha e o impresso no caixa, quantos minutos demorou.

A matéria propõe também que os painéis eletrônicos de senhas emitam avisos sonoros para o atendimento às pessoas com deficiência visual.  O projeto modifica o artigo 3º da lei 10.283/2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

A lei especifica que o tempo “razoável” seria de até 20 minutos em dias normais e até 30  minutos em vésperas ou após feriados prolongados e nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais. “O objetivo é facilitar a fiscalização do tempo de atendimento das agências bancárias e o acesso aos serviços das agências bancárias às pessoas com deficiência visual”, defende Kuzma.

Tramitação
A proposta foi lida em plenário no dia 3 de março, passou pela análise da Procuradoria Jurídica e está na Comissão de Legislação. Depois passará por outras comissões temáticas da Câmara, onde podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo seu teor. Após passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.