Aumentar a conscientização sobre os perigos da prática e promover a fiscalização de quem pega “rabeira” nos ônibus da capital do Paraná. São esses os objetivos de um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o qual propõe diretrizes ao transporte coletivo municipal, visando a medidas de segurança, como educação e vigilância, sobre quem costuma trafegar pegando carona nos veículos do transporte público. 

Autor do projeto, Dalton Borba (Solidariedade) alerta que o problema da rabeira não se restringe à mobilidade urbana, mas também afeta os serviços de saúde e de segurança de Curitiba. Como exemplo, ele cita casos em que ocorrem acidentes com quem trafega de forma perigosa, o que gera a necessidade de atendimento nos prontos-socorros e UPAs da cidade, e também ocorrências em que a Guarda Municipal é chamada para intervir nessas situações. 

Dessa forma, a proposição acrescenta um dispositivo no artigo 4º da Lei do Transporte Coletivo (lei municipal 12.597/2008). De acordo com o projeto, a lei passaria a contar com mais um parágrafo, referente à segurança do transporte de passageiros e de seus usuários, realizando campanhas de conscientização e fiscalizando os infratores que constituam “perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas e privadas” (005.00063.2024). 

“Portanto, ao dispor de maneira clara a diretriz de segurança com o que se põe no parágrafo proposto, é uma maneira de dar maior efetividade à norma jurídica do Código de Trânsito, bem como às ações de fiscalização do município, que são um dever legal”, defende Borba. “Não são raras as notícias da mídia de pessoas que estavam fazendo tal ação e sofrem ferimentos sérios, ficando inclusive em estado grave, sendo que isto tudo poderia ser evitado”, acrescenta o vereador. 

Entenda o caminho do projeto de lei na Câmara de Curitiba

Quando um projeto é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula desta nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta. 

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou posicionamento de outros órgãos públicos a respeito do teor da iniciativa. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei. 

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade dos seus autores. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada pela promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.