Todos os anos, na semana do dia 13 de julho, data de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Curitiba promoveria atividades voltadas à conscientização da comunidade escolar sobre “a profusão de material sonoro e audiovisual com conteúdo explícito, fazendo referência à sexualidade exacerbada, consumo de álcool e drogas”. Trata-se de uma campanha educativa (005.00191.2021) idealizada por Eder Borges (PSD), para coibir conteúdos que afrontem o ECA, que tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC).

 O projeto de lei do vereador Eder Borges diz que escolas públicas e privadas participarão da campanha permanente de conscientização, com o objetivo, por exemplo, de “coibir a reprodução de material e representação artística com conteúdo impróprio no ambiente escolar, visando a proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando-lhes o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.

 “Atendendo aos visíveis anseios da sociedade, os quais, em sua grande maioria, revelam apreço pela moral e bons costumes, apresento o projeto de lei, com o intuito de preservar a saudável formação moral, intelectual e psicológica das crianças e adolescentes da nossa comunidade”, justifica Eder Borges. Para o vereador, a iniciativa “objetiva preservá-las das nocivas influências que a obscenidade prematura, uso de álcool e drogas ilícitas podem causar naqueles que se encontram em pleno e gradativo desenvolvimento”.

 O projeto de lei coloca como diretriz para a efetivação da campanha permanente e da Semana de Proteção à Criança e Adolescente, em julho, a participação de pais e responsáveis “nas definições das propostas educacionais”. Também que a Secretaria Municipal de Educação será a responsável pela implementação da medida, buscando parcerias com outros órgãos da administração, e privilegiando “ações que não impliquem ônus para o Poder Público”.

 Tramitação
Quando um projeto de lei é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula dessa nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.