Curitiba pode ter uma Política Municipal de Transparência em Obras Públicas. É o que prevê um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), que tem o objetivo de garantir ao cidadão o acesso atualizado ao andamento e ao custo gerado pelas obras que estão sendo realizadas na cidade. A matéria também busca incentivar a participação da sociedade no monitoramento e fiscalização das obras.

 Conforme a proposta (005.00215.2021), a política pública visa a ampliação da transparência por intermédio da publicidade dos gastos públicos em obras e serviços de engenharia a serem executados pela Prefeitura de Curitiba. As informações atualizadas deverão ser disponibilizadas na internet, no Portal da Transparência, de forma que possibilitem à população fácil entendimento e que possam ser extraídas de gráficos, planilhas e indicadores. A ideia é que o cidadão possa acompanhar a execução dos projetos em tempo real – o que, no projeto, é definido como o período máximo de 30 dias, contados entre a geração da informação e sua divulgação no site da prefeitura.

 No pequeno expediente da sessão plenária desta terça-feira (10), Indiara Barbosa (Novo), que assina o projeto de lei, analisou que o atraso das obras “é um problema crônico da gestão pública”, pois “é difícil serem concluídas no prazo”. “As obras públicas da cidade impactam um montante relevante do orçamento de Curitiba e a vida das pessoas de forma significativa, quando há atrasos”, emendou, após informar que a olítica Municipal de Transparência em Obras Públicas foi embasada no trabalho de fiscalização que a bancada do Novo fez no primeiro semestre deste ano, quando se aprofundou no acompanhamento das obras.

 A vereadora disse que, durante esse trabalho de fiscalização, teve dificuldades em acessar os documentos no Portal da Transparência da prefeitura. “Conversamos com engenheiros, especialistas, com técnicos do Tribunal de Contas [do Estado] e agora apresentamos o projeto de lei para dar mais transparência às obras e melhorar a gestão”, completou Indiara, que tem a colega de bancada, Amália Tortato, como coautora da iniciativa.

 O projeto
De acordo com o projeto de lei, a Prefeitura de Curitiba deverá disponibilizar, na internet, diversos dados e documentos sobre as obras e serviços de engenharia em execução, como a indicação das obras públicas que pertençam aos orçamentos fiscal, da seguridade social ou de investimento das empresas estatais; empresas contratadas, com o respectivo CNPJ e documentação completa da licitação; estudos técnicos preliminares; projeto básico de cada serviço, trecho, subtrecho, lote ou outra forma de detalhamento, com as respectivas informações sobre custos, editais, contratos e aditivos; e cronograma de execução físico-financeira inicial, suas atualizações e as etapas a realizar.

 A administração municipal ainda deverá dar transparência aos valores e percentuais de cada medição do empreendimento; ao programa de trabalho e respectiva execução orçamentária e financeira em cada exercício; ao programa, ação e dotação correspondente às peças orçamentárias vigentes (PPA, LDO e LOA); ao registro de todas as decisões finais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, caso tenha fiscalizado a obra; ao histórico dos valores previstos para execução da obra e os valores efetivamente despendidos; e à discriminação da fonte de recursos para financiamento e execução da obra.

 A política pública também estabelece que sejam inseridas informações adicionais nas placas de identificação dos projetos, que de forma resumida exponham os motivos da interrupção da obra ou serviço, a data que foi paralisada e o nome do ordenador de despesas. O acesso a todas as informações do empreendimento deverá estar disponível no local, através de um QRCode.

 Orçamento
Na justificativa da proposta, Indiara Barbosa e Amália Tortato apresentam dados da Prefeitura de Curitiba e pelo TCE-PR que apontaram que, em julho deste ano, das 80 obras em execução na cidade 33 constavam como paralisadas. De acordo com levantamento, os projetos indicados como paralisados no Portal da Transparência representavam mais de 67% do valor dos contratos das atuais obras de Curitiba. Na pesquisa, há registro no município de projetos que estão atrasados há mais de 2 mil dias.

 “A paralisação eleva o custo dos projetos, com aditivos e reajustes que poderiam ser evitados. Além de gerar uma série de transtornos e custos para a população que precisa conviver com obras que não acabam nunca. Precisamos de mais transparência neste processo porque devemos melhorar a gestão das obras. Sabemos também que muitos dos dados apresentados nos portais podem estar desatualizados, e é esse é mais um motivo que reforça a importância do projeto ”, argumenta Indiara Barbosa.

 Para Amália Tortato, esta é uma ação para simplificar a fiscalização do recurso público: “facilitar o acesso aos dados e ao andamento das obras realizadas pelo Poder público é uma questão de garantir o exercício da cidadania. Os portais da transparência nem sempre são amigáveis quando tentamos obter informações sobre como nosso dinheiro está sendo aplicado”.

 Protocolado na sexta-feira (6), o projeto vai passar por instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara Municipal de Curitiba. Em seguida, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for aprovado, será discutido nas comissões temáticas da Câmara. Admitido por estes grupos de análises técnicas, estará pronto para votação em plenário. Não há prazo determinado para a tramitação completa e transformação em lei.

 Tramitação
O projeto de lei foi protocolado no dia 6 de agosto e foi lido no pequeno expediente da sessão plenária desta segunda-feira (9). Agora está sob a análise da Procuradoria Jurídica (Projuris), para receber instrução técnica. Na sequência, seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

 Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.