O vereador Toninho da Farmácia (PDT) quer facilitar a titulação de áreas de ocupação irregular consolidadas e não regulamentadas em Curitiba. A proposta foi protocolada na Câmara Municipal por meio de projeto de lei (005.00099.2017) e abrange também áreas de parcelamento irregular do solo. Segundo a matéria, a administração municipal deverá criar soluções para problemas que dificultam a regulamentação dessas áreas.

O texto especifica que, para ser considerada ocupação consolidada, a área precisa apresentar pelo menos dois itens de infraestrutura de uma lista definida pelo Executivo. Entre os requisitos estão a drenagem de águas pluviais urbanas, rede de esgoto, abastecimento de água potável, energia elétrica, além de limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

Caso aprovada a lei, os mutuários do sistema de habitação do município que já quitaram seus débitos devem receber de imediato o título de propriedade do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis competente. As despesas referentes à documentação, no entanto, serão de responsabilidade do morador, exceto famílias de baixa renda.

Para Toninho da Farmácia, a aprovação da lei irá beneficiar muitas famílias que residem nas áreas há muitos anos e “até a presente data possuem apenas Instrumento Particular de Compra e Venda, ou seja, "contratos de gaveta"”.

Como exemplo dessas áreas, Toninho da Farmácia indica o Bolsão Bosch, incluindo a Vila Verde, além do Bolsão Sagrada Família, Bolsão Rose e Bolsão Sabará. “Queremos proteger o fim social da propriedade urbana, garantindo segurança jurídica às famílias que já honraram seus débitos com o município, mas que ainda não possuem a escritura de suas propriedades. Podemos assim, promover o desenvolvimento urbano e o bem-estar da população curitibana”, finaliza.

Reapresentação
Este projeto já foi apresentado por Toninho da Farmácia na legislatura passada e chegou a ser aprovado pela Câmara Municipal (005.00017.2014). O texto, no entanto, foi vetado parcialmente pelo prefeito, decisão que foi mantida pela Câmara (leia mais). É uma decisão dos parlamentares reeleitos reapresentar essas peças, cuja análise recomeça do zero.

Tramitação
A proposta foi lida em plenário no dia 6 de fevereiro, quando começou a tramitar novamente na Câmara de Curitiba. Atualmente está na Procuradoria Jurídica para receber instrução e depois será encaminhada para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposta segue para o plenário e, se aprovada, para sanção do prefeito para virar lei.