A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove, na próxima segunda-feira (6), sua primeira reunião (após a instalação) para a análise de pareceres a projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque da pauta é a proposta que regulamenta o uso da tecnologia de reconhecimento facial na capital paranaense, que está sob a relatoria de Amália Tortato (Novo). A agenda será às 14h, presencial e com transmissão ao vivo pelas redes sociais. Ao todo, 17 propostas serão votadas. 

A matéria (005.00138.2022) foi apresentada pela deputada federal Carol Dartora (PT-PR) e ganhou as coautorias dos vereadores Dalton Borba (PDT), Giórgia Prates – Mandata Preta (PT) e Professora Josete (PT), antes da saída da ex-vereadora para assumir a vaga na Câmara dos Deputados. Originalmente, o projeto proíbe o uso indiscriminado da tecnologia de reconhecimento facial na cidade, prevendo que o poder público aplicará restrições a esses sistemas quando eles forem utilizados na segurança pública e na identificação em massa de cidadãos em espaços públicos.  

Em outubro, o texto recebeu um substitutivo geral (031.00071.2022) com três mudanças ao texto original, que não alteram o cerne da proposta.A emenda troca, por exemplo, a expressão “restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial que envolvam a segurança pública e identificação em massa de cidadãos em espaços públicos” por “vedação do uso”, eliminando a ambiguidade sobre a intenção do projeto. A redação original já elencava situações em que o uso dos sistemas seria proibido, então o substitutivo deixa isso explícito.

A segunda alteração é a substituição do termo “controlador” por “agente público responsável” para se referir à figura que processará, do Município, a existência dos registros visuais. O projeto determina que esse agente público se encarregue de, em 10 dias após a ciência das gravações para reconhecimento facial, excluir os arquivos. O substitutivo reitera os argumentos do texto original, de que pesquisas recentes revelaram haver mais falhas de reconhecimento entre mulheres e pessoas negras, levando a um grande número de falsos positivos.

A última alteração é que, no original, havia uma previsão genérica de aplicação de multa a quem descumprisse as vedações, indicando que a receita seria revertida às políticas de direitos humanos de Curitiba. Isso foi retirado e substituído pela previsão de aplicação de penas previstas em outras normas aos infratores, sem especificá-las. As proibições em questão seguem as mesmas no projeto e no substitutivo geral, no artigo 3º.

Outros projetos
Na segunda,a comissão também deverá analisar mais 16 propostas. Entre elas, está a de iniciativa de Jornalista Márcio Barros (PSD) que prevê a substituição gradual das sirenes e alarmes utilizados nos estabelecimentos de ensino da capital. São aquelas campainhas com o objetivo de alertar estudantes e professores sobre os horários do início, do intervalo e do fim das aulas - para muitos, o aviso mais aguardado (005.00182.2022). A relatoria também ficou a cargo de Amália Tortato. 

Da Prefeitura de Curitiba, será votado o projeto que atualiza a Lei Municipal de Incentivo à Cultura (lei complementar 57/2005). Entre as alterações contidas no texto (002.00006.2022) está o aumento do percentual de recursos que podem ser destinados a título de incentivo cultural. O número passa dos atuais 2% para 3% das receitas municipais do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), os quais poderão ser encaminhados diretamente ao Programa de Fomento à Cultura. O parecer a ser votado é de Mauro Ignácio (União). 

Outra iniciativa que está na pauta é do Professor Euler (MDB), que regulamenta os “Cabides Solidários”, espaços para que pessoas pendurem roupas para doação. A proposta é que os permissionários de bancas de revistas, se assim desejarem, disponibilizem até dois cabides em local visível, no qual não atrapalhem a circulação de pedestres (005.00120.2022). O parecer que será votado foi elaborado por Pier Petruzziello (PP), que integrou o colegiado em 2022.

A relação completa dos projetos a serem analisados está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). 

A CCJ
Presidida por Bruno Pessuti (Pode), cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além de Pessuti, Amália Tortato e Mauro Ignácio, também são integrantes do colegiado neste ano: Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Ezequias Barros (PMB), Noemia Rocha (MDB) e Toninho da Farmácia (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às segundas-feiras, às 14h, com transmissão ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.