Com a justificativa de fazer “estudos mais aprofundados e modificações”, a Prefeitura de Curitiba pediu o arquivamento do projeto de lei que regulamentava o pagamento por “serviço extraordinário” na administração municipal. A proposição (005.00220.2014) tramitava na Câmara Municipal desde outubro de 2014 e estava, neste momento, sob análise da Comissão de Legislação, Redação e Justiça.

A retirada (073.00001.2015) foi comunicada ao plenário nesta segunda-feira (9), pelo líder do prefeito na Câmara de Vereadores, Paulo Salamuni (PV). Depois que começou a tramitar, a proposição recebeu críticas dos sindicatos do serviço público municipal, que viam na iniciativa a “institucionalização do banco de horas” e a redução do pagamento de horas extras. Na justificativa, o Executivo citava a necessidade de adequar alguns desses mecanismos à legislação estadual – por orientação do Tribunal de Contas do Estado (leia mais).

Outro motivo para a tramitação do projeto, dizia o Executivo, era um diagnóstico realizado pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos (SMRH) que atestava a presença de normas contraditórias na legislação em vigor - “esparsas”, segundo o Executivo, que geram “obstáculos ao conhecimento destas normas pelos servidores, além de dificuldade de execução de tais normas pelos gestores”. Em 2013, a prefeitura já havia alterado normas referentes às licenças especiais e à dispensa para o servidor responsável por pessoa com deficiência (notícias aqui e aqui).