Nesta terça-feira (15), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua reunião semanal para votar 30 projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Alguns deles já passaram pela análise do colegiado e voltam à pauta para novo parecer. É o caso da iniciativa que pretende revogar a cobrança de 14% dos aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto do Regime Geral da Previdência Social. A agenda será transmitida pelas redes sociais do Legislativo. 

De Professora Josete (PT), o destaque da pauta (002.00001.2023) revoga o artigo 37 da lei complementar 133/2021, que estendeu a contribuição compulsória de 14% à previdência aos aposentados e pensionistas com benefício inferior ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Esta medida foi aprovada pela CMC há dois anos, quando a Prefeitura de Curitiba promoveu uma reforma da previdência do funcionalismo público da capital.

Com a aplicação da Emenda 103/2019 à Lei Orgânica do Município (LOM), aprovada pela CMC no dia 26 de outubro de 2021, foi alterada a regra para recolhimento de contribuição dos aposentados e pensionistas de Curitiba. Hoje, só contribuem aqueles com benefício superior ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ou seja, R$ 7.507,49. A mudança na LOM flexibilizou esses critérios e, na reforma previdenciária votada no fim daquele ano, o texto original do Executivo previa aplicar a alíquota de 14% a todos os benefícios acima de um salário-mínimo.

Na época, os vereadores de Curitiba levaram para o plenário três emendas mudando essa cobrança, sendo aprovada, após articulação com o Executivo, aquela que ampliava a isenção de um para dois salários-mínimos (035.00013.2021). Com a mudança, apenas essas aposentadorias e pensões passaram a recolher, a partir de janeiro de 2022, a alíquota de 14% do valor dos benefícios. A medida, diz o IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba), é necessária ao equilíbrio atuarial da instituição.

Textualmente, o artigo que a Professora Josete quer revogar diz que “enquanto houver déficit atuarial previdenciário no âmbito do RPPS conforme descrito no Relatório de Avaliação Atuarial e no Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial, a contribuição referida no art. 36 incidirá, em conformidade com o art. 149, § 1º-A, da Constituição Federal, sobre a parcela do provento de aposentadoria e pensão por morte que superar o valor de dois salários-mínimos nacionais”. 

O projeto de lei complementar de Josete foi debatido na CCJ em reunião no dia 2 de maio, quando os membros do colegiado aprovaram parecer de Rodrigo Reis (União) pela devolução do texto ao gabinete da autora. No voto, o relator requereu à vereadora a apresentação de diversos documentos, entre eles, um estudo de impacto orçamentário. 

Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática, o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Agora, a Comissão de Constituição e Justiça deverá se debruçar novamente sobre a redação proposta e os documentos que foram anexados no final de julho à matéria. O relator da iniciativa permanece sendo Rodrigo Reis. 

Outros projetos

Amanhã, a CCJ deverá analisar mais 29 propostas. Também retorna à pauta do colegiado, a iniciativa de Pier Petruzziello (PP) que quer incluir a pessoa com deficiência (PcD) na ementa da lei complementar 44/2002, que hoje cita apenas a pessoa idosa (002.00003.2023). O projeto de lei complementar ainda pretende acrescentar um inciso ao artigo 1º da norma, que prevê a redução do IPTU para aposentados e para pensionistas do sistema previdenciário oficial com idade superior a 65 anos; para aposentados por invalidez junto ao sistema previdenciário oficial; e para beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), segundo a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Em junho, a comissão devolveu a matéria ao gabinete do vereador para adequações técnico-legislativas. 

Outro projeto que voltará à discussão no colegiado é o de Rodrigo Reis (União) que visa alterar a Lei do Comércio Ambulante da cidade. A iniciativa (005.00062.2023) prevê que a autorização para o exercício da atividade, em caso de necessidade do titular, também possa ser transferida para os netos. Atualmente, a legislação só admite a cessão para viúvas e viúvos ou para filho mais velho do permissionário. No final do semestre passado, o texto foi enviado para a Prefeitura de Curitiba, para que se manifestasse sobre o teor da proposta de lei. 

Um quarto exemplodo que será votado amanhã pela Comissão de Constituição e Justiça é a matéria do Jornalista Márcio Barros (PSD), apresentada na CMC com o objetivo de isentar o consumo do pacote de dados de quem precisa parar um veículo nas vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR) da capital (005.00092.2023). O texto chegou a ser incluído na pauta da CCJ da reunião ordinária da semana, mas sofreu pedido de vista de Dalton Borba (PDT). É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas. 

A relação completa dos projetos a serem analisados está disponível no SPL: basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”. 

A CCJ

Presidida por Bruno Pessuti (Pode), cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Além de Pessuti, Dalton Borba e Rodrigo Reis, também são integrantes do colegiado: Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Ezequias Barros (PMB), Noemia Rocha (MDB) e Toninho da Farmácia (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h. 

Serviço Público

Também nesta terça-feira, após a sessão plenária, haverá reunião da Comissão de Serviço Público para análise de sete propostas de lei. Uma delas é a da Prefeitura de Curitiba que institui o Programa Alimento Solidário, voltado à aquisição de produtos da agricultura familiar (005.00187.2022). Conforme a justificativa do Executivo, a ideia é garantir o direito social à alimentação, exigido pela Constituição, proteger o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e promover a soberania alimentar. No colegiado, o texto está sob a relatoria de Tito Zeglin (PDT).

A Comissão de Serviço Público é presidida por Mauro Ignácio (União) e tem Eder Borges (PP) como vice-presidente. Também são membros Leonidas Dias (Solidariedade), Professora Josete e Tito Zeglin. O colegiado é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e às atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões ordinárias são quinzenais, às terças-feiras. 

As reuniões das comissões permanentes e temporárias da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.