A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou, nesta terça-feira (3), projeto de lei que regulamenta a iniciativa legislativa popular no Município de Curitiba, inclusive a apresentação de projetos pela internet. A proposição 005.00189.2013, do presidente do colegiado, Pier Petruzziello (PTB), foi relatada por Felipe Braga Côrtes (PSDB). Outras quatro iniciativas foram acatadas pela comissão e duas arquivadas.

Hoje, para que um projeto de iniciativa popular seja protocolado na Câmara de Vereadores, precisa do apoiamento de 5% dos eleitores do município (cujas assinaturas devem ser recolhidas uma a uma, a mão, em formulários de papel). O substitutivo geral que foi acatado pela comissão (031.00018.2014) cria regras para que a “assinatura digital” seja considerada válida para a apresentação destes projetos, com a exigência de que seja coletada em plataforma própria para isto na página que a Câmara de Curitiba mantém na internet.

“O sistema ainda não existe, mas seria criado dentro das regras modernas de certificação digital. Aquilo que propomos para a execução da iniciativa popular pela internet é uma tecnologia que confere segurança ao procedimento, cujos resultados devem se pautar pela mais total transparência, a exemplo das ações do poder público”, destaca Petruzziello.

Outra proposta aprovada é a que pretende diminuir a burocracia na titulação de áreas em Curitiba (005.00017.2014). A iniciativa, do vereador Toninho da Farmácia (PP), trata das áreas de ocupação irregular consolidadas e não regulamentadas, e áreas de parcelamento irregular do solo.

De acordo com o texto, a administração municipal fica incumbida de solucionar problemas técnicos que dificultam a regulamentação dessas áreas, num prazo de 180 dias. A norma especifica que, para ser considerada ocupação consolidada, a área precisa apresentar pelo menos dois dos itens de infraestrutura. Entre os requisitos estão a drenagem de águas pluviais urbanas, rede de esgoto, abastecimento de água potável, energia elétrica, além de limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

Também foi acatada proposição de Colpani (PSB), que pede a proibição do uso de películas, cortinas e adesivos nos vidros dos veículos destinados ao Sistema de Transporte Escolar, de modo que a transparência seja total (005.00065.2014). A matéria insere o artigo 12-A na lei municipal 11.328/2004. “A iniciativa está perfeitamente enquadrada na estreita competência da Câmara. Há exatidão quanto à forma, bem como inexiste interferência na competência privativa do Poder Executivo”, afirmou o relator, Cristiano Santos (PV).

Reajuste aos vereadores
Da mesma forma foi acatado projeto de lei da Comissão Executiva que dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos vereadores. O reajuste será de 5,38%, correspondente à reposição inflacionária dos últimos doze meses, apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A matéria 005.00127.2014 foi relatada por Braga Côrtes.

Mensagem do prefeito
Projeto de iniciativa do prefeito Gustavo Fruet sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) também segue tramitação por outras comissões da Casa (005.00098.2014). A matéria, relatada por Cristiano Santos, altera dispositivo da lei municipal 14.362/2013, que dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do órgão. De acordo com o chefe do Executivo, a proposta ampliará e garantirá uma maior participação dos movimentos populares de defesa dos direitos das mulheres nas discussões do CMDM.

A aprovação na Comissão de Legislação é o primeiro estágio do debate de um projeto. O texto ainda precisa passar por outras comissões temáticas e por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção, ou veto.

O colegiado de Legislação tem Pier Petruzziello como presidente, Felipe Braga Côrtes como vice, além dos vereadores Colpani, Cristiano Santos, Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia, Helio Wirbiski (PPS), Jorge Bernardi (PDT) e Professora Josete (PT).

Arquivamentos
Recebeu parecer pelo arquivamento o projeto de Chicarelli (PSDC) que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores em relação a produtos pirateados (005.00071.2014). O projeto pretendia estabelecer sanções, como multa e interdição, ao estabelecimento que comercializasse itens falsificados ou contrabandeados.

O relator, Jorge Bernardi, emitiu parecer favorável ao trâmite. No entanto, Professora Josete, em reunião anterior, pediu vista e, em um novo parecer, argumentou que o Código de Defesa do Consumidor já trata da ilegalidade. De acordo com ela, se a atual legislação não tem eficácia, não será outra que coibirá o delito.

Outro projeto de Chicarelli recebeu parecer pelo arquivamento da vereadora Josete. É a proposição 005.00418.2013, que dispõe sobre a proibição das instituições de ensino realizarem campanhas de merchandising para matrícula ou rematrícula, ofertando brindes, prêmios ou participação em sorteios, às crianças do maternal (3 anos) ao 7º ano (12 anos). A parlamentar também frisou que a matéria já está contemplada no Código de Defesa do Consumidor.

Conforme o artigo 62 do Regimento Interno da Câmara de Curitiba, o autor da proposição que recebeu parecer pelo arquivamento pode, mediante a assinatura de 1/3 dos vereadores, requerer à Mesa a apreciação em plenário. Para isto, ele tem um prazo de cinco dias úteis após a publicação do parecer da Comissão de Legislação no Diário Oficial da Câmara. Caso o recurso seja aprovado em plenário, o projeto volta a tramitar.