Após ser aprovado em segundo turno nesta terça-feira (18), o projeto de lei que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conhecido atualmente como Conselho do Fundeb, está pronto para sanção do prefeito Rafael Greca. A matéria, que tramitou em regime de urgência na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), recebeu 37 votos, unanimidade entre os vereadores. A sessão plenária foi transmitida ao vivo pelas redes sociais do Legislativo e está disponível no YouTube.

O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) é o principal instrumento de financiamento da educação básica pública do país, responsável por, aproximadamente, 60% das receitas vinculadas à Educação no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios a efetivar as ações de acompanhamento e de controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo, no âmbito local.

O fundo foi regulamentado pela lei federal 11.494/2007, com vigência estabelecida entre 2007 e 2020. Segundo o Ministério da Educação (MEC), o aporte de recursos federais ao fundo foi de R$ 2 bilhões em 2007, R$ 3,2 bi em 2008, R$ 5,1 bilhões em 2009 e a partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total de estados e municípios. Ano passado, a lei federal 14.113/2020 tornou o fundo permanente e, de acordo com a pasta, prevê o aumento gradativo de repasses até atingir 23% em seis anos – sendo 12% em 2021; 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; até chegar a a 23% em 2026.

O conselho já existe em Curitiba e é atualmente regulamentado pela lei municipal 12.313/2007. Conforme a mensagem do prefeito enviada à CMC, será reformulado para se adequar à lei federal 14.113/2020, que instituiu o novo Fundeb. Para isso, o projeto aprovado pelo Legislativo (005.00126.2021) revoga a lei 12.313/2007 para propor novas regras de funcionamento do colegiado, que passa a ser identificado pela sigla CACS-Fundeb. 

O CACS-Fundeb
Com a finalidade de acompanhar e fazer o controle o social da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb, do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar), do PEJA (Programa de Educação de Jovens e Adultos) e de outras verbas advindas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), o CACS-Fundeb deverá atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo. 

Conforme a proposta, o conselho terá 13 membros titulares (e 13 suplentes) sendo 2 representantes da prefeitura; 1 representante dos professores da educação básica municipal; 1 dos diretores das unidades municipais; 1 dos servidores administrativos da educação; 2 representantes de pais de alunos da educação básica do município; 2 dos estudantes da educação básica (secundaristas e EJA); 1 do Conselho Municipal de Educação; 1 do Conselho Tutelar; e 2 da sociedade civil. 

A atuação dos seus membros não será remunerada. O CACS-Fundeb terá presidente e vice, eleitos entre seus pares, mas representantes do Poder Executivo não podem ocupar nenhuma das duas funções. O primeiro mandato do conselho terá vigência até 31 de dezembro de 2022. Já a partir de 1º de janeiro de 2023, o mandato passa a ser de quatro anos, sendo vedada a recondução para uma próxima gestão. 

Dentre as principais funções do colegiado nesta reestruturação, destacam-se a fiscalização da execução dos recursos do Fundeb; requisitar ao Executivo cópia de documentos relacionados à licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com o fundo; e supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual; emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundeb; e realizar visitas, in loco, entre outras questões pertinentes ao desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do fundo. 

Professora Josete (PT), que participou do debate em primeiro turno, quando três emendas ao texto foram acatadas pelo plenário, destacou hoje que é importante que o conselho “funcione” e que seja formado por pessoas que tenham “o preparo e responsabilidade de fiscalizar a execução dos recursos”. Apesar de discordar da rejeição da emenda que sugeria a realização de chamamento público para a escolha dos representantes dos pais no CACS-Fundeb, a vereadora observou que a “composição avança e garante a representação de diversos setores da sociedade, que trabalham diretamente com a educação ou que têm algum tipo de função ligada à educação”. 

Com a aprovação do texto em segundo turno, a matéria será encaminhada pela Câmara de Curitiba para sanção prefeitural. Também participou do debate de hoje a vereadora Indiara Barbosa (Novo).