Pelo menos 15 projetos de lei estarão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (28), marcada para as 14h. Entre eles está o de iniciativa do Rodrigo Reis (União) que tem o objetivo de proibir a “doutrina de ideologia de gênero” nas escolas da rede pública e privada de Curitiba. A reunião semanal será na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

Com apenas três artigos, a iniciativa define o tipo de conteúdo curricular ou orientação pedagógica relacionado à temática que será proibido dentro das instituições de ensino. O texto estabelece que, para crianças de até 12 anos de idade, ficará vedada a institucionalização e divulgação de informações que disseminem uso da ideologia e doutrinação de gêneros, dentro ou fora da sala de aula; e a orientação sexual de cunho ideológico (005.00182.2023). 

Professores, orientadores, diretores, coordenadores e qualquer funcionário da rede pública ou particular de ensino de Curitiba também serão proibidos de propagar conteúdo pedagógico que contenha orientação sexual, que cause ambiguidade na interpretação, que possa comprometer, direcionar ou desviar a personalidade natural biológica e a respectiva identidade sexual da criança e do adolescente. Ainda é vedada a veiculação de qualquer tipo de acesso a conteúdo de gênero “que possa constranger os alunos” ou que faça qualquer intervenção na "direção sexual da criança e do adolescente".

A ideia é evitar, segundo a justificativa da proposta de Rodrigo Reis, "a propagação de conteúdos disciplinares neutros, para crianças abaixo de 12 anos de idade ou que induzam na orientação sexual da criança". Na Comissão de Constituição e Justiça, a relatoria da matéria está com Mauro Ignácio (União). 

Outros projetos que devem ser votados pela CCJ

Na pauta, outras 14 iniciativas também devem ser discutidas pelo colegiado. É o caso, por exemplo, da proposição da Prefeitura de Curitiba que pede a revogação de dez leis de zoneamento consideradas ultrapassadas pelo Executivo (005.00179.2023); e também do projeto para proteger aves de colisões em prédios (005.00176.2023), de Dalton Borba (PDT). Ambas as iniciativas constavam na pauta, porém sofreram pedido de vista de Amália Tortato (Novo) e de Bruno Pessuti (Pode). Ignácio também é o relator de ambas as matérias. 

Outro item da pauta da CCJ é o requerimento de Eder Borges (PP) que solicita a constituição de uma comissão especial para revisão da Lei Orgânica do Município, com objetivo de permitir a abertura de CPI e processo de impeachment por meio de iniciativa popular (051.00001.2023). Na justificativa, o parlamentar alega a necessidade de modernização da lei para que ela cumpra seus propósitos de fortalecimento da democracia e da manutenção da paz social. Mauro Ignácio relata a proposição. 

Direitos Humanos analisa uso de IA pela administração Pública

A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias se reúne nesta terça (28), após o plenário, para votar o projeto de lei que regulamenta o uso da Inteligência Artificial (IA) na administração pública municipal, direta e indireta. Apresentada pelo vereador Nori Seto (PP), a matéria dispõe sobre os valores éticos para o uso da tecnologia, como a inviolabilidade da intimidade, a não discriminação e o compromisso com o bem público (005.00152.2023).

O projeto leva em consideração os princípios da lei federal 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A relatoria está com Jornalista Márcio Barros (PSD), vice-presidente do colegiado. Também são membros Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), presidente; Bruno Pessuti, Dalton Borba e Sargento Tânia Guerreiro (União). 

A relação completa das reuniões está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”. As agendas das comissões permanentes e temporárias da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.