Projeto que prevê faturas em braile é acatado por Legislação
Uma proposta para que empresas concessionárias de serviços públicos, que atuam em Curitiba, disponibilizem faturas em braile para deficientes visuais deve seguir seu trâmite na Câmara Municipal de Curitiba. Nesta terça-feira (25), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que analisa a admissibilidade legal dos projetos protocolados, foi favorável ao texto, de autoria da vereadora Julieta Reis (DEM).
Conforme a proposta, as concessionárias deverão divulgar, permanentemente aos usuários, a disponibilidade de tal serviço e constituir um cadastro específico para estes clientes (número 005.00154.2013). O projeto foi relatado por Tiago Gevert (PSC), que considerou a ideia relevante para o processo de inclusão das pessoas que precisam do benefício.
A comissão admitiu ainda proposta de Jorge Bernardi (PDT) que dispõe sobre a utilização do sistema viário de Curitiba por bicicletas (005.00073.2013). O texto estabelece normas para a circulação com o veículo na cidade.
Compõem a Comissão de Legislação os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice, Colpani (PSB), Cristiano Santos, Felipe Braga Côrtes (PSDB), Noemia Rocha (PMDB), Tiago Gevert, Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).
Nas escolas
Professora Josete (PT) também teve um projeto de sua autoria acatado (005.00180.2013). É o que revoga a lei 10.980/2004, que inclui o mel de abelha na merenda dos alunos do sistema municipal de ensino. A parlamentar argumenta que a política de alimentação escolar é regida pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar, pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação (FNDE-MEC). Ela disse que o Conselho encaminhou um ofício à Câmara, com vasta argumentação, solicitando a revogação da presente lei.
O colegiado acatou parecer favorável do vereador Cristiano Santos (PV) para proposta que proíbe, em Curitiba, a comercialização, exposição e distribuição de material escolar que contenha qualquer tipo de imagem que estimule a violência e a exploração sexual (005.00075.2013). A iniciativa é do vereador Valdemir Soares.
Arquivados
Projeto que institui sistema de bônus e pontuação por merecimento aos guardas municipais que apreenderem armas foi arquivado (005.00188.2013). O colegiado entendeu que a iniciativa, de Beto Moraes (PSDB), deve ser exclusiva do poder Executivo. De acordo com a Procuradoria Jurídica da Câmara, são inconstitucionais dispositivos que concedam aumento de remuneração a servidores públicos ou que, de qualquer modo, acarretem majoração da despesa pública.
Da mesma forma, Professor Galdino (PSDB) teve um projeto de sua autoria arquivado. É o que obriga a propagação diária, pelas emissoras de radiodifusão, de músicas, intérpretes, autores, bandas e orquestras curitibanas ou paranaenses (005.00208.2013). A comissão argumenta que legislar sobre os serviços de radiofusão sonora, de sons e imagens é competência da União, conforme prevê a Constituição Federal.
Conforme a proposta, as concessionárias deverão divulgar, permanentemente aos usuários, a disponibilidade de tal serviço e constituir um cadastro específico para estes clientes (número 005.00154.2013). O projeto foi relatado por Tiago Gevert (PSC), que considerou a ideia relevante para o processo de inclusão das pessoas que precisam do benefício.
A comissão admitiu ainda proposta de Jorge Bernardi (PDT) que dispõe sobre a utilização do sistema viário de Curitiba por bicicletas (005.00073.2013). O texto estabelece normas para a circulação com o veículo na cidade.
Compõem a Comissão de Legislação os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice, Colpani (PSB), Cristiano Santos, Felipe Braga Côrtes (PSDB), Noemia Rocha (PMDB), Tiago Gevert, Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).
Nas escolas
Professora Josete (PT) também teve um projeto de sua autoria acatado (005.00180.2013). É o que revoga a lei 10.980/2004, que inclui o mel de abelha na merenda dos alunos do sistema municipal de ensino. A parlamentar argumenta que a política de alimentação escolar é regida pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar, pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação (FNDE-MEC). Ela disse que o Conselho encaminhou um ofício à Câmara, com vasta argumentação, solicitando a revogação da presente lei.
O colegiado acatou parecer favorável do vereador Cristiano Santos (PV) para proposta que proíbe, em Curitiba, a comercialização, exposição e distribuição de material escolar que contenha qualquer tipo de imagem que estimule a violência e a exploração sexual (005.00075.2013). A iniciativa é do vereador Valdemir Soares.
Arquivados
Projeto que institui sistema de bônus e pontuação por merecimento aos guardas municipais que apreenderem armas foi arquivado (005.00188.2013). O colegiado entendeu que a iniciativa, de Beto Moraes (PSDB), deve ser exclusiva do poder Executivo. De acordo com a Procuradoria Jurídica da Câmara, são inconstitucionais dispositivos que concedam aumento de remuneração a servidores públicos ou que, de qualquer modo, acarretem majoração da despesa pública.
Da mesma forma, Professor Galdino (PSDB) teve um projeto de sua autoria arquivado. É o que obriga a propagação diária, pelas emissoras de radiodifusão, de músicas, intérpretes, autores, bandas e orquestras curitibanas ou paranaenses (005.00208.2013). A comissão argumenta que legislar sobre os serviços de radiofusão sonora, de sons e imagens é competência da União, conforme prevê a Constituição Federal.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba