O plenário da Câmara Municipal de Curitiba decidiu, na sessão desta terça-feira (2), desarquivar projeto de lei de Professora Josete (PT) que prevê a instalação de fraldários em estabelecimentos públicos e privados (005.00193.2015). Com a aprovação do requerimento (069.00015.2015), pela maioria dos vereadores, o projeto de lei volta a tramitar nas comissões e ainda deve ser analisado pelos colegiados de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública e de Urbanismo e Obras Públicas, antes de ser debatido e votado em plenário.

Entenda o projeto

A proposta foi arquivada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação no dia 15 de dezembro de 2015. Na ocasião, o colegiado aprovou parecer de arquivamento da relatora, vereadora Carla Pimentel (PSC), que apontou uma série de obstáculos para a tramitação da matéria. Conforme o parecer, o projeto não tipifica o porte dos estabelecimentos que teriam de seguir a norma, o que prejudicaria a “proporcionalidade e razoabilidade da medida”. Para tanto, é sugerido que o texto “deveria abarcar os estabelecimentos que possuam grande fluxo de pessoas”.

Outros problemas apontados são a “ingerência sobre os espaços privados”; a falta de precisão da iniciativa, o que tornaria sua aplicação subjetiva; e a não indicação de previsão orçamentária para custear a instalação dos equipamentos no setor público, confome prevê a legislação. Na tribuna, Josete rebateu a alegação de que existe o chamado vício de iniciativa (quando o projeto teria que ser apresentado pela prefeitura) e disse que vários projetos semelhantes a esse tramitaram na Câmara.

“O objetivo é garantir que pais e mães tenham espaço adequado pra trocar fraldas de seus filhos. É [um projeto] singelo, mas que assegura o direito das pessoas”. Ainda segundo Josete, a comissão deveria ter lhe devolvido a proposta para que fossem feitas as adaptações necessárias. Diversos vereadores justificaram seus votos no requerimento. Noemia Rocha (PMDB) acredita que o texto pode receber “ajustes” e disse ver os fraldários como um “investimento”, minimizando o impacto financeiro que a norma pode ocasionar.

Membro da comissão de Legislação, Colpani (PSB) admitiu que “às vezes sofremos um pouco, pois temos que ver a constitucionalidade das propostas”. No entanto, o parlamentar declarou que a medida é relevante e merece ser discutida, mesmo que haja veto do prefeito. “Essa discussão vale a pena, mesmo que não dê em nada, e pode chamar a atenção do Executivo para que ele próprio tome a iniciativa”.

Líder do prefeito na Casa, Paulo Salamuni (PV) liberou a bancada na votação, disse que sua “tendência” é apoiar as decisões da comissão, mas que o desarquivamento de projetos faz parte da "mecânica legislativa”. “Se há dúvidas sanáveis [sobre o projeto], que o convencimento pode mudar, podemos debater em plenário. Não é uma regra [o recurso], mas uma exceção prevista regimentalmente”, completou. Também participaram do debate os vereadores Rogério Campos, Bruno Pessuti e Mestre Pop, todos do PSC, e Chico do Uberaba (PMN).