“Fica proibido consumir, adquirir, guardar, fornecer, transportar ou trazer consigo, mesmo que para consumo pessoal, drogas, não autorizadas ou em desacordo legal ou regulamentar nas praças, nos parques e nos demais logradouros públicos do Município de Curitiba.” Este é o artigo 1º de um projeto de lei acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, que prevê multa de R$ 500,00 aos infratores (005.00276.2014). A reunião ocorreu na terça-feira (19), e avaliou mais 11 projetos.

O parecer positivo à proposta, que é de Tico Kuzma (PROS), foi dado pelo presidente do colegiado, Pier Petruzzielo (PTB), que avaliou a matéria apta a ser encaminhada à Comissão de Saúde. O texto do projeto considera diversas drogas existentes, como maconha, haxixe, cocaína, crack e heroína.

Além da multa, há a previsão da aplicação de um termo de advertência e a exigência do comparecimento compulsório a cinco reuniões de grupos de mútuo ajuda, ou cursos educativos sobre dependência química – se o infrator tiver menos de 18 anos, a responsabilidade pelo pagamento da multa caberá aos pais ou responsáveis, que também deverão participar dos grupos.

Também relatados por Petruzziello, foram acatados outros dois projetos. Um dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência (005.00065.2015), de autoria de Felipe Braga Côrtes (PSDB). O outro denomina Nelson Mandela um dos logradouros públicos da capital, proposto por diversos vereadores (009.00005.2015).

Sobre denominações de logradouros foi acatado ainda o nome “Província Autônoma di Trento” (009.00004.2015), mas o “Dr. Zanoni de Quadros Gonçalves” foi devolvido ao autor, Jorge Bernardi, para correções (009.00007.2015).

Mensagens
Foi acatado um projeto do prefeito Gustavo Fruet (005.00251.2014) que autoriza o município a ingressar no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (Ciga). O parecer do relator, Valdemir Soares, foi pelo arquivamento, mas o colegiado foi unânime em optar pelo de Bruno Pessuti, que havia pedido vista ao projeto anteriormente.

Valdemir Soares elencou diversos argumentos contra a proposta. Entre eles, considera a estrutura técnica do Ciga insuficiente, “causando represamento e fila de espera no atendimento de demandas na área de informática de mais de 200 municípios consorciados”. Valdemir informou que o consórcio dispõe de sete integrantes: 5 técnicos em tecnologia da informação; um programador; e um analista de sistemas. Conforme a mensagem do prefeito, atualmente, além de 210 municípios de Santa Catarina, o Ciga, que é um consórcio público, atende a cidade de Recife e diversas cidades do Espírito Santo. É organizado em parceria com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e associações de municípios.

O parlamentar alertou ainda que, pelo projeto, o Ciga estará autorizado a realizar licitações para contratação de bens ou serviços em nome dos municípios consorciados e passaria a representar o município de Curitiba perante fornecedores, prestadores de serviços, autoridades, órgãos e instituições nos assuntos atinentes ao objeto do consórcio. “O que é o maior absurdo, o prefeito está passando um cheque em branco para sete pessoas de Santa Catarina”, enfatizou.

Em seu parecer, Pessuti citou o artigo 241 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de entes federativos firmarem associações em forma de consórcio. Também citou a lei federal 11.107/2005, que determina as formalidades constitucionais necessárias para firmar o contrato. Em seguida, elencou a lei 8.666/1993, que prevê a dispensa de licitação na associação de entes federativos. Segundo ele, a proposta atende a estes requisitos legais. Julieta Reis (DEM) justificou que nem sempre o voto favorável em Legislação significa que o vereador concorda com o projeto. “Analisamos aqui só a questão constitucional, porque o mérito nós vamos analisar no plenário.”

Pessuti recomendou que a matéria seja analisada pela Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação. Por orientação da Procuradoria Jurídica, também será apreciada pelas comissões de Economia e de Serviço Público.

Foram aceitos ainda o projeto que dispõe sobre a alienação mediante venda de imóvel no Novo Mundo (005.00081.2015) e outro que desafeta, incorpora aos bens dominicais e autoriza o Executivo a alienar mediante venda um lote no Sítio Cercado por meio de licitação (005.00087.2015).

Arquivados
Recebeu parecer pelo arquivamento a proposição de Chico do Uberaba (PMN) que pretendia autorizar a criação de aves passeriformes (conhecidas popularmente como pássaros ou passarinhos) na capital (005.00265.2013 com substitutivo geral 031.00018.2015). De acordo com a relatora, Julieta Reis, a iniciativa viola normas estaduais e do Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).  

Foi arquivada ainda a proposta de Jorge Bernardi que denomina de Senador Darcy Ribeiro um dos logradouros da cidade. A relatora, Carla Pimentel (PSC), informou que já existe um Cmei com este nome (009.00003.2015).

Vista
Valdemir Soares pediu vista aos projetos de Braga Côrtes que tratam do porte de arma em bares e casas noturnas. Um proíbe estes estabelecimentos de vender bebidas alcoólicas a pessoas armadas (005.00095.2015). O outro determina que seja exigida, logo na entrada, uma assinatura de termo de identificação e responsabilidade por porte de arma de fogo (005.00096.2015).

Além de Petruzziello, Pessuti, Julieta, Carla e Soares, participaram da reunião, Colpani (PSB) e Toninho da Farmácia (PP).