Entre os nove projetos de lei que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) liberou para tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na reunião da última terça-feira (16), está a polêmica iniciativa que autoriza, na capital do Paraná, o serviço de mototáxi. De iniciativa do vereador Zezinho Sabará (União), o projeto altera o parágrafo 1º do artigo 2º da lei municipal 13.957/2012, que atualmente proíbe a circulação de mototáxis na cidade (005.00019.2022 com o substitutivo geral 031.00090.2022).

O relator Mauro Ignácio (União) destacou que, após o protocolo de três substitutivos gerais, que foram reavaliados pela Procuradoria Jurídica da CMC, o órgão de assessoramento técnico apontou que a última versão elaborada por Zezinho Sabará deixou de apresentar “vícios capazes de ensejar o arquivamento do projeto em tela, seja de técnica legislativa, de constitucionalidade formal ou vício de iniciativa”. A nova redação tem 20 itens, distribuídos em oito artigos de lei, definindo o tipo de veículo a ser usado no mototáxi e as obrigações dos condutores.

A constitucionalidade do substitutivo (031.00090.2022) foi endossada por Bruno Pessuti (Pode), presidente da CCJ, Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União), que seguiram o voto de Mauro Ignácio. Agora a proposta será analisada pelas comissões de Economia e de Serviço Público antes da votação em plenário. Diversos membros da Comissão de Constituição e Justiça manifestaram preocupação com a liberação do mototáxi em Curitiba, mas frisaram que a análise de mérito cabe ao plenário, não podendo a CCJ barrar projetos tecnicamente adequados.

Balões em Curitiba

Autor do projeto que regulamenta a confecção de balões dentro de Curitiba e seu transporte para eventos oficiais, Herivelto Oliveira (Cidadania) participou da reunião da CCJ para defender a tramitação da proposta dentro da Câmara de Vereadores. No encontro, ele reforçou que a medida não autoriza a soltura de balões artesanais na capital, apenas evita que baloeiros tenham seus produtos apreendidos enquanto fabricam as peças para eventos autorizados pela Agência Nacional de Aviação Civil (005.00160.2022 com substitutivo geral 031.00001.2023).

Durante a reunião, o relator, Bruno Pessuti, apresentou parecer favorável à tramitação da proposta e, em resposta a requerimento verbal de Amália Tortato, incluiu uma comissão temática a mais no caminho da proposta até o plenário. Agora a proposta passará por Serviço Público, Urbanismo, Meio Ambiente e Educação. Também receberam parecer favorável uma operação imobiliária do Executivo (005.00053.2023), três declarações de Utilidade Pública (014.00013.2023, 014.00007.2023 e 014.00048.2023) e duas homenagens (007.00003.2023 e 008.00004.2023).

Projetos arquivados

Três iniciativas foram arquivadas pela CCJ na reunião, por possuírem vícios considerados insanáveis pelos membros do colegiado. Deixam de tramitar na Câmara de Curitiba o projeto que previa prioridade de matrícula no mesmo estabelecimento de ensino para irmãos (005.00010.2023), a iniciativa que aumentava a presença de entidades religiosas no Conselho Municipal da Juventude (005.00169.2022 com substitutivo 031.00002.2023) e a proposta que incluía a Paixão de Cristo no calendário oficial de eventos (005.00072.2023).

Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Devolução ao autores

Para ajustes nas proposições, e posterior reavaliação pela CCJ, foram devolvidos aos autores nove dos projetos de lei na pauta da reunião. É o que aconteceu com a previsão de atendimento domiciliar no SUS curitibano de idosos e pessoas com restrições de mobilidade (005.00051.2023), com o programa Turistando de Curitiba ao Paraná (005.00168.2022), com a ampliação dos assentos preferenciais nos ônibus da frota pública (005.00058.2023) e com a proposta de um protocolo para casos de violência sexual em grandes eventos (005.00045.2023).

A lista de devoluções aos autores também tem três declarações de Utilidade Pública (014.00010.2023, 014.00011.2023 e 014.00014.2023) e duas homenagens (009.00006.2023 e 008.00002.2023). Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática o autor possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.