Nesta terça-feira (19), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua reunião semanal para a análise de 15 projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque da pauta é a proposta do Poder Executivo para dar mais transparência à situação da previdência de Curitiba. A iniciativa tramita em regime de urgência e, por isso, será incluída na ordem do dia da próxima segunda-feira (25). A agenda será presencial, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

Hoje, a atualização do balanço atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) é divulgada anualmente por meio de decreto da Prefeitura de Curitiba, publicado no Diário Oficial do Município. Agora, como condição para o Ministério da Previdência expedir a certidão de regularidade da cidade, o balanço deverá ser aprovado pelos vereadores, após ter tramitado pela Câmara na forma de projeto de lei.

“Até o presente exercício estávamos fixando o valor dos aportes por meio de decreto, alterando o anexo do decreto 1.269/2017, com fundamento no art. 5º da lei 15.042/2017. Ocorre que o Ministério da Previdência Social incluiu os aportes no rol de contribuições previdenciárias, definindo que elas devem ser fixadas anualmente por meio de lei e não mais por decreto, por constituírem tributo”, confirma o prefeito Rafael Greca, que assina a justificativa do projeto sobre a situação da previdência de Curitiba (005.00164.2023). Há vários anos, o gasto público com os aposentados e pensionistas do serviço público da cidade tem sido a maior despesa da Prefeitura, sendo que, em 2024, corresponderá a 23,49% do orçamento da cidade.

“Portanto, encaminho o projeto de lei em questão, passando a descrever os valores dos aportes por meio de lei, antecipando-me a qualquer fiscalização ou autuação oriunda dos órgãos fiscalizadores do Município de Curitiba, fazendo cumprir boa prática de gestão previdenciária e atuando com base no princípio da eficiência e garantindo a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária para o município”, afirma Greca, ao explicar os motivos da mudança na divulgação da situação da previdência de Curitiba. O projeto, além de dar mais transparência aos dados do IPMC, já traz a atualização do balanço atuarial do órgão, anexado à proposição. Na CCJ, a relatoria está com Bruno Pessuti (Pode), que preside a comissão.

Vedação ao uso de tecnologia de reconhecimento facial

Retorna à pauta do colegiado a proposta que restringe o uso de tecnologia de reconhecimento facial em Curitiba. Apresentada originalmente pela ex-vereadora e agora deputada federal Carol Dartora (PT), a proposta de lei (005.00138.2022) ganhou a coautoria dos vereadores Angelo Vanhoni (PT), Dalton Borba (PDT), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) e Professora Josete (PT). O texto tramita com um substitutivo geral (031.00071.2022), que essencialmente proíbe o poder público de “obter, adquirir, reter, vender, possuir, receber, solicitar, acessar, desenvolver, aprimorar ou utilizar tecnologias de reconhecimento facial ou informações derivadas de uma tecnologia de reconhecimento facial”.

Esta será a quinta vez que o projeto passará pela CCJ, única comissão temática com o poder regimental de arquivar proposições. Em abril, por exemplo, o texto dos vereadores do PT e PDT foi analisado pelo colegiado pela terceira vez, após a Prefeitura de Curitiba enviar ofício respondendo ao pedido de informações. Nesta ocasião, Amália Tortato (Novo) novamente emitiu parecer pela devolução ao autor recomendando alterações no substitutivo geral.

Na semana passada, o projeto recebeu pedido de vista de Noemia Rocha (MDB). O prazo regimental das vistas é de três dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas. Amália Tortato sinalizou em seu novo parecer que irá recomendar o arquivamento da iniciativa.

Projetos que também retornam à pauta da CCJ

Também será novamente discutido pelo colegiado o projeto que resguarda o direito à intimidade e à privacidade de usuários de hospedagens feitas via plataformas digitais, de Nori Seto (PP). O texto que será votado é o substitutivo geral que estabelece diretrizes a serem seguidas por aqueles que dispõem de espaços a serem locados, seja em sites ou aplicativos, por curto ou curtíssimo prazo (005.00198.2022, com substitutivo 031.00034.2023). A relatoria está a cargo de Dalton Borba, que, no final de agosto, decidiu enviar o projeto para a Prefeitura de Curitiba, para que esta se manifestasse sobre o teor da matéria.

Outro projeto de lei que será avaliado é o de iniciativa conjunta de Amália Tortato, Indiara Barbosa (Novo) e do ex-vereador Rodrigo Marcial (Novo) que trata da ampliação do programa de adoção de logradouros (005.00173.2022). Em março deste ano, o relator do texto, Angelo Vanhoni havia solicitado aos autores adequações ao texto. Na semana passada, a matéria chegou a ser incluída na pauta, mas foi um dos seis projetos de lei que sofreram pedido de vista. Agora, o voto a ser discutido é pela tramitação regimental.

Ao todo, 15 projetos de lei serão analisados pela CCJ na reunião desta terça-feira. A relação completa está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”.

O que faz a Comissão de Constituição e Justiça?

Presidida por Bruno Pessuti, cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além de Pessuti, Angelo Vanhoni, Amália Tortato, Dalton Borba e Noemia Rocha, também são integrantes do colegiado neste ano: Beto Moraes (PSD), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União) e Toninho da Farmácia (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h, com transmissão ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.