A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal analisou esta semana 41 projetos. Dentre eles está o da Prefeitura da Curitiba que cria 2.582 vagas no serviço público (005.00086.2014). O relator e presidente do colegiado, Pier Petruzziello (PTB), defendeu que a matéria está acompanhada de estimativa de impacto orçamentário para as contratações. Também aponta que as despesas previstas para 2014 dependerão de créditos suplementares e para os demais exercícios serão incluídos nas propostas orçamentárias anuais.

“Podemos afirmar que o projeto está de acordo no que compete a esta comissão analisar e, portanto, somos favoráveis ao trâmite regimental”, observou Petruzziello.
Conforme a proposta, os cargos serão preenchidos por concurso público, ainda sem data para ser realizado. Estão previstas 874 novas vagas para a Guarda Municipal, 543 de educador, 410 de profissional de magistério, 175 de agentes administrativos, 150 de técnico de enfermagem, 120 de orientadores de esporte e lazer, 52 de engenheiro civil, 40 de analista de finanças, 34 de assistente social, 30 de enfermeiro, 30 de auxiliar de enfermagem, 30 de técnico em saúde bucal, 10 de auxiliar de saúde bucal, 30 de auxiliar de serviços escolares, 22 de psicólogo e dez vagas de procurador do Município.

O projeto determina ainda a criação de três vagas para engenheiro cartógrafo no Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), 13 vagas na Fundação de Ação Social (oito para assistentes sociais e cinco para psicólogos) e mais seis na Fundação Cultural de Curitiba, com o cargo de pesquisador artístico-cultural. A matéria passará ainda pelas comissões de Economia e Serviço Público antes de ser votada em plenário, por dois turnos.

Petruzziello também foi favorável ao projeto do Executivo que concede reajuste linear nas tabelas de vencimentos dos servidores municipais (005.00087.2014). No entanto, para adequá-lo, sugeriu algumas emendas modificativas (confira o relatório) que serão elaboradas em nome da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Adoção de escolas municipais

Jonny Stica (PT) esteve na reunião para explicar sua proposta de lei “Curitiba Mais Escola” (005.00473.2013). A matéria pretende autorizar a adoção de instituições de ensino da rede municipal por pessoas físicas ou jurídicas. O objetivo, conforme o texto, é a expansão de condições para a melhoria da qualidade do ensino, sem prejuízo dos investimentos exigidos por lei ao poder público. “Assim como já ocorre com parques e praças, esperamos que possa ser feito com escolas”, argumentou Stica.

Segundo ele, a iniciativa facilitará a execução de obras como pequenas reformas. Dentro disso, a adoção poderá ser para ampliação, manutenção e reforma em relação à infraestrutura das escolas adotadas, dentre outras opções, como doação de material escolar e promoção de cursos e palestras.

Para Pier Petruzziello, relator, “a referida proposição é de interesse local, já que se trata de matéria de suma importância para a Cidade. Neste caso, não se trata de criar atribuições para a Secretaria de Educação, e sim de uma nova ferramenta para a busca de novos recursos”.

Professora Josete (PT) havia elaborado um outro parecer, contrário, que não foi aceito pelo colegiado. Ela argumentou que a proposta apresenta vício de iniciativa “na medida em que a matéria é afeta a Secretaria Municipal de Educação, sendo passível de veto prefeitoral”. Stica argumentou que teve uma conversa prévia com o prefeito Gustavo Fruet, que demonstrou interesse pelo projeto.

Seguem para outras comissões

Outros sete projetos foram aprovados pelo colegiado de Legislação e seguem o trâmite na Casa. É o caso do que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, pensões, motéis, flats ou similares que ofereçam serviço de hospedagem disponibilizarem alimentação adequada para diabéticos (005.00405.2013). A matéria, de autoria do vereador Dirceu Moreira (PSL), foi relatada por Felipe Braga Côrtes (PSDB).

Poderá ser obrigatória a instalação de dispositivo que interrompa o processo de sucção em piscinas (005.00005.2014), para prevenir acidentes. A determinação vale para clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias e outros onde haja piscinas de uso coletivo. É o que prevê projeto de lei de Toninho da Farmácia (PP) que foi acatado por sugestão do relator, Helio Wirbiski (PPS).

Da mesma forma, Wirbiski foi favorável ao trâmite de um projeto de Tiago Gevert (PSC) que dispõe sobre a informação aos consumidores sobre a diferença percentual do preço da gasolina e do etanol nos postos de combustíveis da cidade (005.00031.2014).

Professora Josete (PT) foi favorável a proposta do vereador Professor Galdino (PSDB) que dispõe sobre a atividade de cinoterapia no município (005.00042.2014). A prática consiste na utilização de cães adequadamente selecionados, treinados e recomendados, para facilitar as terapias de tratamento de males físicos, psíquicos e psicológicos. A relatora apontou ainda pela aprovação de projeto do presidente da Casa, Paulo Salamuni (PV), que consolida a legislação municipal sobre bancos, criando o Estatuto Municipal de Segurança Bancária (005.00423.2013).

As escolas da rede pública e privada poderão ser obrigadas a realizar campanhas e atividades pedagógicas antidrogas para os alunos (005.00041.2014). A matéria, assinada por Chicarelli (PSDC), foi acatada em Legislação por sugestão do relator, Jorge Bernardi (PDT).

Bernardi também foi favorável a um projeto de Chico do Uberaba (PMN) que dispõe sobre a criação do Núcleo de Apoio e Prevenção ao Crack e Outras Drogas – Mães Contra o Crack (005.00071.2013).

A aprovação na Comissão de Legislação é o primeiro estágio do debate de um projeto. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção, ou veto.

Além de Pier Petruzziello como presidente, o colegiado de Legislação tem Felipe Braga Côrtes (PSDB) como vice, além dos vereadores Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV),  Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia, Hélio Wirbiski, Jorge Bernardi e Professora Josete.