Proposta de lei que tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para atualizar as regras de publicidade ao ar livre (Lei 8.471/1994), e que tem entre seus objetivos coibir a poluição visual, foi novamente alterada pela autora, a vereadora Amália Tortato (Novo). A redação original (005.00106.2021), apresentada em abril de 2021, foi substituída cinco meses depois (031.00072.2021), e incorporou alterações propostas no parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No final de 2022, o texto recebeu um novo substitutivo geral (031.00081.2022), que acata sugestões recebidas da prefeitura. A matéria aguarda análise da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI, última a opinar antes que a proposição chegue ao plenário.

>>> Confira na tabela abaixo a tabela comparativa entre o texto original e as alterações propostas.

Amália Tortato pretende atualizar a Lei da Publicidade, em vigor há quase 30 anos, de forma a contemplar “as novas exigências sociais” e adequar o texto às regras mais atuais de elaboração de leis, bem como suprimir “expressões jurídicas vagas e ultrapassadas, que trazem insegurança jurídica e ampliam demasiadamente o poder discricionário do Executivo Municipal em sua fiscalização, em excessivo prejuízo ao direito constitucional da liberdade de expressão”.

A proposta torna as regras de publicidade mais flexíveis na capital, que passaria a permitir, por exemplo, a publicidade móvel, com ou sem uso de equipamentos sonoros. Esta alteração viabilizaria, conforme a justificativa apresentada, a veiculação de propaganda comercial em carrinhos de ambulantes, de catadores de papel e em barracas de feirantes, “que necessitam divulgar seus serviços e produtos, desde que devidamente licenciados pela municipalidade”.

Alterações
O substitutivo mais atual propõe seis mudanças ao projeto original, que concentra as alterações no artigo 5º da lei, trecho que especifica as situações em que é vedada a veiculação de publicidade. É proibido, por exemplo, que a publicidade cubra “portas, janelas ou qualquer abertura destinada à ventilação ou iluminação”. Neste caso, o dispositivo foi acrescido do texto “exceto quando aprovada nos termos do decreto regulamentador”, hipótese que já estava prevista, mas não constava da lei e pode contemplar “necessidades pontuais”, justifica a vereadora.

Outra alteração trata do uso de faixas. A lei de 1994 proíbe o uso de faixas de qualquer natureza, inclusive no interior do lote. A proposta de Amália mantém a proibição, mas estabelece como exceção as faixas afixadas no interior de lotes particulares ou “aprovadas nos termos do decreto regulamentador”. Por fim, a redação mais atual mantém a exceção, mas retira a expressão “exceto quando aprovada nos termos do decreto regulamentador”, e a substitui por “mediante autorização dos respectivos proprietários”.

Há também mudanças de técnica legislativa, com o objetivo de estabelecer uma redação mais clara e organizada. Isso ocorre na nova redação do inciso VI, que proíbe o uso de balões de qualquer natureza, e no artigo 8º, para contemplar todas as situações em que a publicidade poderia ser recolhida pelas equipes da prefeitura sem notificação prévia, por causarem risco para as pessoas ou atrapalharem a visibilidade da sinalização de trânsito.

A vereadora também desistiu de revogar parte do artigo 7º da Lei da Publicidade, que estabelece multa e prevê que publicidades expostas em áreas públicas possam ser retiradas imediatamente, sem necessidade de notificação prévia. Inicialmente, ela argumentou pela imprecisão do dispositivo, entre outros motivos para sua supressão, mas acatou manifestação da Secretaria Municipal do Urbanismo, que alertou sobre o risco de a mudança inviabilizar a autuação desse tipo de irregularidade.

Por fim, foi retirada a obrigação de a prefeitura adequar a regulamentação da norma (Decreto 402/2014) 15 dias após a aprovação da lei. Foi estabelecido o prazo de 60 dias após sua publicação para que a lei, caso aprovada e sancionada pelo prefeito, passe a surtir seus efeitos.

>>> Confira na tabela abaixo todas as alterações propostas: