Projeto que atualiza o Regimento Interno recebe emendas
Os vereadores têm, a partir desta quarta-feira (24), o prazo de três sessões consecutivas para a apresentação de emendas ao projeto de resolução que atualiza o Regimento Interno (RI) da Câmara de Curitiba. Apresentada por comissão especial, a matéria pretende adequar os procedimentos da Casa à nova Lei Orgânica do Município (LOM), a Constituição da cidade, promulgada em dezembro do ano passado. O Código de Ética e Decoro Parlamentar, anexo ao documento, também passou por revisão.
O RI detalha o trabalho dos vereadores. O projeto traz, por exemplo, mudanças na organização interna das bancadas, com a possibilidade de organização em blocos, e das comissões permanentes. Seria criado colegiado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e a Comissão de Segurança Pública e Defesa da Cidadania também contemplaria os direitos humanos. Além disso, apenas Legislação e Economia manteriam os nove membros. Os demais grupos podem passar a ter cinco integrantes.
O texto revisado especifica as atribuições do Legislativo, em número de seis, como a fiscalização sobre os atos da administração e o assessoramento do Executivo em questões de interesse público. A Câmara de Curitiba, além das obrigações legislativas, cumpriria função julgadora, de apreciação de infrações político-administrativas, e de administração interna. Atualmente, essas atividades não estão agrupadas e discriminadas.
A proposta ainda antecipa que as sessões plenárias passarão a ser transmitidas por canal aberto de televisão e pela internet, assim que possível. O Regimento Interno da Câmara de Curitiba possui 192 artigos. Já o projeto de resolução, 220, divididos entre 12 títulos. A expectativa é aprovar o documento nesta legislatura. Após a apresentação das emendas, o projeto e as sugestões recebem parecer da Comissão Especial para Estudo e Reforma do Regimento Interno. As proposições podem, então, seguir para análise em plenário.
Presidida pelo vereador Caíque Ferrante (PRP), a Comissão Especial para Estudo e Reforma do Regimento Interno deu início aos trabalhos em 16 de maio deste ano. O grupo tem Paulo Salamuni (PV) na relatoria e Professora Josete (PT) na sub-relatoria, e também reúne Algaci Tulio (PMDB), Jorge Yamawaki (PSDB), Julião Sobota (PSC), Julieta Reis (DEM), Tito Zeglin (PDT), Valdemir Soares (PRB) e Zezinho do Sabará (PSB).
O RI detalha o trabalho dos vereadores. O projeto traz, por exemplo, mudanças na organização interna das bancadas, com a possibilidade de organização em blocos, e das comissões permanentes. Seria criado colegiado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e a Comissão de Segurança Pública e Defesa da Cidadania também contemplaria os direitos humanos. Além disso, apenas Legislação e Economia manteriam os nove membros. Os demais grupos podem passar a ter cinco integrantes.
O texto revisado especifica as atribuições do Legislativo, em número de seis, como a fiscalização sobre os atos da administração e o assessoramento do Executivo em questões de interesse público. A Câmara de Curitiba, além das obrigações legislativas, cumpriria função julgadora, de apreciação de infrações político-administrativas, e de administração interna. Atualmente, essas atividades não estão agrupadas e discriminadas.
A proposta ainda antecipa que as sessões plenárias passarão a ser transmitidas por canal aberto de televisão e pela internet, assim que possível. O Regimento Interno da Câmara de Curitiba possui 192 artigos. Já o projeto de resolução, 220, divididos entre 12 títulos. A expectativa é aprovar o documento nesta legislatura. Após a apresentação das emendas, o projeto e as sugestões recebem parecer da Comissão Especial para Estudo e Reforma do Regimento Interno. As proposições podem, então, seguir para análise em plenário.
Presidida pelo vereador Caíque Ferrante (PRP), a Comissão Especial para Estudo e Reforma do Regimento Interno deu início aos trabalhos em 16 de maio deste ano. O grupo tem Paulo Salamuni (PV) na relatoria e Professora Josete (PT) na sub-relatoria, e também reúne Algaci Tulio (PMDB), Jorge Yamawaki (PSDB), Julião Sobota (PSC), Julieta Reis (DEM), Tito Zeglin (PDT), Valdemir Soares (PRB) e Zezinho do Sabará (PSB).
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