Aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em dois turnos de votação nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, a lei municipal 15.868/2021, que visa desburocratizar o acesso da classe artística aos editais da Lei Aldir Blanc e de outros recursos emergenciais, durante a pandemia da covid-19, será alterada na próxima semana. É que o Poder Executivo, autor da própria norma, apresentou uma proposta para alterar a legislação e, assim, viabilizar sua aplicabilidade. Na segunda parte da ordem do dia da sessão plenária desta quarta-feira (15), os vereadores acataram o regime de urgência à matéria. 

De autoria da prefeitura, o projeto de lei (005.00253.2021) propõe duas mudanças técnicas na norma vigente: na emenda e no artigo 3º. Atualmente, a ementa – a parte do preâmbulo que sintetiza o que diz a lei – diz que o texto “dispõe sobre a vedação à retenção, descontos e a exigência de certidões negativas para pagamentos de Editais Culturais ou de recursos ao setor artístico-cultural durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19”. Pela proposta, a ementa passará a vigora com a seguinte redação: “dispõe sobre a vedação à retenção, descontos e a exigência de certidões negativas para pagamentos de Editais Culturais ou de recursos ao setor artístico-cultural, na forma que menciona". 

Vice-líder da Oposição, Professora Josete (PT) – que sempre se posiciona de forma contrária aos requerimentos que pedem a tramitação de projetos de lei em urgência – explicou ser necessária alterar a expressão contida na ementa porque “sem ela os editais não podem ser lançados”. “E nós precisamos garantir que os fazedores de cultura, os artistas tenham acesso a esses recursos, uma vez que eles foram os primeiros atingidos pela pandemia e serão os últimos a voltar a uma certa normalidade. […] Há artistas que estão em situação de extremamente vulnerabilidade, passando fome”, emendou a vereadora, que votou favoravelmente à urgência por se tratar de uma proposta que faz uma “correção técnica” na legislação. 

Outra mudança estabelecida pelo projeto é na redação do artigo 3º da lei 15.868/2021, que trata da sua vigência. Conforme o texto, a norma passará a vigorar enquanto “perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Curitiba, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, covid 19, nos termos do decreto municipal 421, de 16 de março de 2020, e suas alterações”. Hoje, esse mesmo artigo diz que a lei ficará em vigor “enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19”. A alteração, esclareceu Marcelo Fachinello (PSC), é apenas para adequar a norma ao decreto. “Houve este equívoco [no protocolo da proposição 005.00233.2021, que deu origem à lei] e é preciso essa alteração”, reforçou. 

A urgência
A Prefeitura de Curitiba protocolou a proposta 005.00253.2021 nesta terça-feira (14). No mesmo dia, o líder do governo na CMC, Pier Petruzziello (PTB) recolheu as 13 assinaturas necessárias – conforme determina o Regimento Interno – para que o próprio Legislativo pedisse a urgência na tramitação da iniciativa. Com a aprovação do requerimento (411.00026.2021), as comissões permanentes terão até três dias úteis para se manifestarem sobre a matéria, que entrará na pauta da próxima sessão plenária após o fim deste prazo, com ou sem pareceres. 

O texto, portanto, estará na ordem do dia da próxima terça-feira, 21 de setembro, para votação em primeiro turno. Além de Petruzziello, assinaram o pedido de urgência os vereadores: Alexandre Leprevost (Solidariedade), Beto Moraes (PSD), Leonidas Dias (Solidariedade), Jornalista Márcio Barros (PSD), Marcelo Fachinello, Mauro Bobato (Pode), Mauro Ignácio (DEM), Osias Moraes (Republicanos), Pastor Marciano Alves (Republicanos), Serginho do Posto (DEM), Sidnei Toaldo (Patriota) e Toninho da Farmácia (PDT). 

As sessões plenárias da CMC são transmitidas ao vivo pelas redes sociais, de segunda a quarta, a partir de 9h, horário regimental. Para conferir as votações na ordem do dia e na segunda parte da ordem do dia, além dos pronunciamentos de hoje, acesse este link no canal do YouTube do Legislativo.