Está em tramitação, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), projeto de lei que visa ampliar o rol de grupos com direito a atendimento prioritário nos supermercados da cidade. A proposta, de autoria do vereador Dalton Borba (PDT), faz uma alteração na redação da lei ordinária 8.655/1995, a qual já assegura atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nas filas de caixas dos estabelecimentos comerciais (005.00150.2023). 

A proposta busca incluir no rol de beneficiários do atendimento prioritário pessoas obesas, lactantes, indivíduos com transtorno do espectro autista e aqueles com mobilidade reduzida. A intenção é garantir que esses grupos também tenham acesso a um atendimento mais ágil e respeitoso durante suas compras, promovendo assim a igualdade de oportunidades e a inclusão social. “O intuito, basicamente, é diminuir o tempo de espera e propiciar maior bem-estar a estas pessoas”, justifica Dalton Borba.

Atualmente, a legislação prevê o atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos com mais de 60 anos, gestantes e mulheres com crianças no colo. Já a lei ordinária federal 14.626/2023 amplia a prioridade de atendimento para pessoas com espectro autista e mobilidade reduzida. O autor defende que a proposta representa a expansão de uma política pública já adotada na capital, mas agora adequada à lei federal, além de torná-la mais abrangente e sensível às necessidades de diversos grupos de cidadãos.

“Neste sentido, acrescentam-se às hipóteses já existentes as pessoas obesas, lactantes, pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com mobilidade reduzida, além de atualizar a nomenclatura de idosos e deficientes para pessoas idosas e pessoas com deficiência, como determina o estatuto da pessoa idosa e o estatuto da pessoa com deficiência”, finalizou.

Tramitação
Quando um projeto é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula dessa nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou posicionamento de outros órgãos públicos a respeito do teor da iniciativa. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

*Notícia elaborada pelo estudante de Jornalismo Mauricio Geronasso, especial para a CMC.
Supervisão do estágio: José Lázaro Jr.