Começou a tramitar, na Câmara Municipal, projeto de lei que torna obrigatória a afixação de cartaz informando número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino públicos e privados de Curitiba (005.00410.2013). De autoria do vereador Dirceu Moreira (PSL), o projeto pretende assegurar os direitos e garantias já determinadas na Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para Dirceu Moreira, é importante que os cidadãos se sensibilizem com as agressões  sofridas diariamente por crianças e adolescentes, incentivando as denúncias de violência ao Conselho Tutelar. “Um projeto como este aproxima o indivíduo do cumprimento da lei, pois possibilita que o mesmo aja em favor dos mais fracos, corrigindo e até evitando os maus tratos a nossas crianças e adolescentes”, justifica Moreira.

Tramitação

Antes de ir a plenário, o projeto precisa passar pela análise das comissões permanentes da Câmara. A proposição pode ainda ser retirada pelo autor ou arquivada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, único colegiado com esta prerrogativa.