Em tramitação na Câmara Municipal desde o mês de abril, um projeto de lei do vereador Pier Petruzziello (PTB) pretende estabelecer atendimento preferencial, em estabelecimentos públicos e privados de Curitiba, a pessoas com transtorno do espectro autista. A matéria estabelece a instalação de placa com o símbolo mundial que representa o transtorno, para que seja identificado o atendimento prioritário (005.00203.2017).

De acordo com o texto, as pessoas com autismo ficam amparadas conforme a lei federal 10.048/2000, já que o autista é considerado pessoa com deficiência, e pela lei federal 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno Autista. Caso a lei seja aprovada e sancionada pelo prefeito, o estabelecimento que descumprir a norma fica sujeito a sanções e multas especificadas na norma federal. A lei entra em vigor após ser publicada no Diário Oficial do Município.

“O projeto está em plena consonância com a legislação federal, razão pela qual as pessoas com Transtorno do Espectro Autista devem ter prioridade de atendimento no âmbito do município de Curitiba. Os estabelecimentos deverão acrescentar o símbolo que se configura como uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas”, defende Petruzziello na justificativa da matéria.

Outro projeto
Com teor semelhante, proposição da vereadora Katia Dittrich (SD) também tramita na Câmara Municipal. A proposta da parlamentar, além de obrigar o atendimento prioritário e a afixação de placa informativa, impõe multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo, que terá o prazo de 180 dias para regulamentar a lei, após a publicação no Diário Oficial do Município (005.00214.2017).

Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei começa a tramitar oficialmente na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.