Começou a tramitar, na Câmara de Curitiba, projeto de lei que pretende proibir que servidores em cargo em comissão ou de confiança realizem doações a candidatos e partidos políticos. A medida inclui funcionários da administração pública municipal direta, indireta, autarquias e empresas de economia mista, que estejam lotados nessas funções durante o período eleitoral ou até seis meses antes da data das eleições (005.00111.2016).

De acordo com a justificativa da matéria, a administração pública deve obedecer aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Dessa forma, diretores, chefes e assessores no âmbito da administração pública devem ser nomeados em razão de conhecimentos técnicos compatíveis com o cargo a ser exercido e do comprometimento com a gestão adequada da coisa pública”, diz o texto.

No entanto, o autor salienta que tem sido frequente a a indicação desses cargos como forma de “retribuir” o financiamento recebido para a realização das campanhas. De acordo com o proponente, a medida visa moralizar as campanhas eleitorais e as nomeações para cargos de direção, chefia ou assessoramento na administração.

“Afinal, tendo em vista os princípios constitucionais que regem a administração pública e o estado democrático de direito, entendemos ser inadmissível que a nomeação para cargos de tamanha relevância sirva como meio de se destinar recursos públicos oriundos das remunerações para financiar a manutenção de determinados agentes políticos no poder”, finaliza a justificativa.

Tramitação
A proposta de lei foi lida no pequeno expediente da sessão plenária de 26 de setembro e atualmente está na Procuradoria Jurídica, para receber uma instrução técnica. Em seguida, será encaminhada para a análise das comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor da matéria. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.

Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, nas notícias divulgadas pela Câmara de Curitiba, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas) a informação sobre a autoria das peças legislativas – projetos de lei, requerimentos ao Executivo, pedidos de informação, moções e sugestões, por exemplo. Dos 38 parlamentares atuais, 32 são candidatos à reeleição – logo restrições também ocorrerão na cobertura do plenário e das comissões temáticas, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).