Está em tramitação, na Câmara Municipal, proposição de iniciativa da vereadora Maria Leticia Fagundes (PV) que pretende dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica em processos de seleção às vagas de emprego (005.00021.2017). De acordo com o projeto, essas mulheres deverão ter a preferência nas buscas em órgãos como os postos do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e em empresas de recursos humanos.

Na justificativa na matéria, Maria Leticia cita a norma federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, cujo artigo 8º prevê medidas integradas de prevenção, as quais deveriam ser abrangidas nas políticas públicas voltadas às mulheres empreendidas pelos municípios, estados e governo federal. Para a autora, a lei serviria para assegurar à mulher a chance de ingressar no mercado de trabalho.

“Cabe mencionar que as mulheres que sofrem violência ou que possuem algum processo criminal perante o juízo competente possuem certidões criminais positivas, não conseguindo se apresentar para um novo emprego e consequentemente perdendo a vaga do mercado de trabalho”, aponta.

Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, que serão retomadas em fevereiro, o projeto de lei começa a tramitar na Câmara de Curitiba. Primeiro a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.