Está em tramitação, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), projeto de lei que pretende criar o Programa Municipal de Vigilância Privada Armada nos estabelecimentos que integram a rede municipal de educação da capital. De iniciativa de Rodrigo Reis (União), a proposta cria diversos dispositivos que pretendem levar mais segurança às escolas, conforme defende o vereador (005.00153.2023). 

Uma das primeiras obrigações elencadas é a presença de ao menos um vigilante portando arma de fogo. Os vigias devem ter carga horária diária de seis horas, cobrindo dois turnos, das 7h às 13h e das 13h às 18h. A instituição de ensino que avaliar a necessidade de mais vigilantes deverá informar dados de violência e vulnerabilidade da localidade para a Secretaria Municipal da Educação (SME). 

Todos os anos, ao menos 80% dos funcionários, tanto das escolas como dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), deverão receber treinamento para identificar sintomas ou condutas indicativas de problemas relacionados à saúde mental de crianças e adolescentes. O projeto atribui à SME a responsabilidade sobre disciplinar e regulamentar o treinamento previsto, podendo estabelecer parcerias com outros órgãos públicos e privados. 

O projeto de lei também delega à Secretaria Municipal da Defesa Social e Trânsito a função de registrar ocorrências de violência, ameaças e comportamentos agressivos. Já a Secretaria da Educação deverá estabelecer diretrizes e critérios para a seleção e treinamento dos seguranças indicados pela empresa, a ser contratada por meio de processo licitatório, para atuarem nas unidades de ensino. Caso aprovada e sancionada, a lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município. 

Como justificativa do projeto de lei, Rodrigo Reis cita os casos de ataques a escolas, como em Blumenau (SC), São Paulo (SP) e em Cambé (PR). “Os episódios acima, somam-se à extensa lista de ataques a escolas nos últimos anos e colocou 2023 como o ano que mais registrou episódios de violência com sete ataques, seguido por 2022 com seis, e 2019 com três casos”, citando levantamento feito pelo Instituto Sou da Paz, o qual criou a primeira campanha de desarmamento do país. 

Tramitação na CMC

Protocolado no dia 3 de agosto, o projeto inicialmente será instruído pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara Municipal de Curitiba. O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a iniciativa seguirá para os outros colegiados permanentes, indicados pela própria CCJ, de acordo com o tema em pauta.

As comissões podem solicitar estudos adicionais, a anexação de documentos, revisões no texto e o posicionamento de órgãos públicos. Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito. Se vetado, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei.

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade dos mandatários parlamentares. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada pela promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.