Projeto prevê privacidade em sistema de telefonia
Projeto de lei que pretende inibir o telemarketing, que por tantas vezes causa transtornos aos usuários do sistema de telefonia, com múltiplas ofertas de comercialização de produtos ou serviços, foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Curitiba, na tarde de ontem (8). O vereador Luiz Felipe Braga Côrtes (PMDB) num ato corajoso, considerado pela maioria dos vereadores que votaram a proposta, quer regulamentar o direito à privacidade àqueles assinantes que assim o desejarem.
Luiz Felipe quer a criação de cadastro especial de assinantes que manifestem oposição pelo recebimento, via telefonia fixa e móvel, das ofertas de comercialização de produtos e serviços. A autorização deverá ser por escrito junto às empresas de telefonia que terão 90 dias para adaptar-se à nova legislação.
Quanto às empresas que operam nesta faixa de comercialização de produtos e serviços, antes de fazer qualquer campanha comercial, deverão consultar o cadastro de usuários que tenham requerido privacidade. Caso descumpram a nova legislação sofrerão multa de R$ 500 mil.
Discussão
Amplamente discutido, em plenário, o projeto, que recebeu pareceres favoráveis das diversas comissões técnicas da Casa, foi elogiado pelos vereadores. A maioria concorda em preservar o direito de privacidade, como observou o líder da oposição, André Passos (PT). Para o presidente da Comissão de Legislação e Justiça, Jônatas Pirkiel (PL), o importante será a eficácia da lei que teme não seja cumprida, considerando que as listagens de usuários do sistema estão disponíveis na internet.
Para o vereador Roberto Hinça (PFL) o projeto é bom e terá a função de inibir as empresas de telemarketing, que muitas vezes nos colocam em situações constrangedoras. Até as entidades sociais, segundo Paulo Frote (PSDB), deveriam ser incluídas na lei, excluindo os casos reconhecidos de campanhas emergenciais.
Luiz Felipe quer a criação de cadastro especial de assinantes que manifestem oposição pelo recebimento, via telefonia fixa e móvel, das ofertas de comercialização de produtos e serviços. A autorização deverá ser por escrito junto às empresas de telefonia que terão 90 dias para adaptar-se à nova legislação.
Quanto às empresas que operam nesta faixa de comercialização de produtos e serviços, antes de fazer qualquer campanha comercial, deverão consultar o cadastro de usuários que tenham requerido privacidade. Caso descumpram a nova legislação sofrerão multa de R$ 500 mil.
Discussão
Amplamente discutido, em plenário, o projeto, que recebeu pareceres favoráveis das diversas comissões técnicas da Casa, foi elogiado pelos vereadores. A maioria concorda em preservar o direito de privacidade, como observou o líder da oposição, André Passos (PT). Para o presidente da Comissão de Legislação e Justiça, Jônatas Pirkiel (PL), o importante será a eficácia da lei que teme não seja cumprida, considerando que as listagens de usuários do sistema estão disponíveis na internet.
Para o vereador Roberto Hinça (PFL) o projeto é bom e terá a função de inibir as empresas de telemarketing, que muitas vezes nos colocam em situações constrangedoras. Até as entidades sociais, segundo Paulo Frote (PSDB), deveriam ser incluídas na lei, excluindo os casos reconhecidos de campanhas emergenciais.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba