Projeto prevê pagamento fracionado nos estacionamentos
Projeto de lei que institui a cobrança fracionada nos estacionamentos particulares de Curitiba já tramitou em todas as comissões da Câmara Municipal e está pronto para apreciação no plenário da Casa ainda no primeiro semestre deste ano. A informação é do autor do projeto, vereador Pedro Paulo (PT).
Segundo o parlamentar, o objetivo da proposta é garantir a adequação da legislação local ao Código de Defesa do Consumidor, que garante que o usuário pague pelo que efetivamente utiliza, fracionando de 15 em 15 minutos a cobrança da primeira hora que hoje é paga integralmente pelos usuários. A lei municipal 7.551/90 estabelece que o preço a ser cobrado pela primeira hora de estacionamento incidirá integralmente, independente do tempo de permanência do veículo no estabelecimento.
"Um boa parte dos estacionamentos privados adota informalmente um período de tolerância entre cinco e 15 minutos e depois disso é cobrada uma hora integral. O Ministério Público do Paraná já indicou ao Legislativo municipal que é necessária uma adequação para que o consumidor não seja prejudicado e este é o nosso objetivo", conta o vereador petista.
Na justificativa do projeto, Pedro Paulo aponta que "com a autorização legal da cobrança, concedida aos estacionamentos, o serviço ficou configurado como uma relação de consumo, portanto, deve obedecer ao Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, os estacionamentos não podem exigir que o consumidor pague um patamar mínimo, sem que ele utilize efetivamente o serviço. É preciso buscar o fracionamento na menor unidade possível para que o consumidor pague efetivamente o que usou".
Segundo o parlamentar, o objetivo da proposta é garantir a adequação da legislação local ao Código de Defesa do Consumidor, que garante que o usuário pague pelo que efetivamente utiliza, fracionando de 15 em 15 minutos a cobrança da primeira hora que hoje é paga integralmente pelos usuários. A lei municipal 7.551/90 estabelece que o preço a ser cobrado pela primeira hora de estacionamento incidirá integralmente, independente do tempo de permanência do veículo no estabelecimento.
"Um boa parte dos estacionamentos privados adota informalmente um período de tolerância entre cinco e 15 minutos e depois disso é cobrada uma hora integral. O Ministério Público do Paraná já indicou ao Legislativo municipal que é necessária uma adequação para que o consumidor não seja prejudicado e este é o nosso objetivo", conta o vereador petista.
Na justificativa do projeto, Pedro Paulo aponta que "com a autorização legal da cobrança, concedida aos estacionamentos, o serviço ficou configurado como uma relação de consumo, portanto, deve obedecer ao Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, os estacionamentos não podem exigir que o consumidor pague um patamar mínimo, sem que ele utilize efetivamente o serviço. É preciso buscar o fracionamento na menor unidade possível para que o consumidor pague efetivamente o que usou".
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba