Tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) projeto de lei que determina a disponibilização e a adequação de brinquedos, em parquinhos de espaços públicos de Curitiba, para crianças com deficiência, mobilidade reduzida ou deficiências ocultas. A regra valeria tanto para as áreas geridas pelo Município quanto para propriedades privadas de uso público e seria aplicada a locais como jardins, parques, clubes, áreas de lazer e espaços abertos ao público em geral. As estruturas acessíveis teriam que atender às normas elencadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Os equipamentos de fácil acesso, segundo o projeto de lei (005.00120.2024), poderão ser instalados de forma gradativa, conforme a disponibilidade financeira do Poder Executivo. Também obriga que eventos relativos ao calendário oficial do Município ofertem atividades recreativas às crianças com deficiência. Rampas de acesso aos parquinhos deverão garantir a entrada de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida. Ainda conforme a matéria, os locais adaptados deverão ser sinalizados com a seguinte informação: "Parquinho Inclusivo - Dispõe de brinquedos para crianças com deficiência, deficiências ocultas, mobilidade reduzida, entre outros, nos termos da legislação".

“A acessibilidade é importante para a sociedade como um todo, tendo em vista que o contato entre as crianças, com deficiência ou não, estimulará a construção de um mundo mais inclusivo e, consequentemente, mais tolerante”, diz a justificativa do texto. O projeto é iniciativa da vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT). Atualmente, existe a lei municipal 15.397/2019 que também trata deste tema.

Acompanhe a tramitação do projeto de lei na Câmara de Curitiba

O projeto de lei foi protocolado no dia 19 de agosto e aguarda análise da Procuradoria Jurídica da Câmara de Curitiba (Projuris). Após receber uma instrução técnica, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a qual decidirá se o projeto está apto a ser discutido na CMC ou se será arquivado. Se admitido pela CCJ, será apreciado pelas demais comissões temáticas do Legislativo, antes de ser levado para votação em plenário. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Município.