As comissões permanentes da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) começam a analisar, nos próximos dias, a proposta de lei que prevê a isenção da taxa dos concursos públicos municipais para candidatas que comprovem ser doadoras de leite materno. A matéria foi protocolada na semana passada no Legislativo e aguarda a instrução técnica da Procuradoria Jurídica (ProJuris).

O benefício está previsto nos concursos promovidos tanto pela administração direta, quanto pela indireta do Município. Para ter acesso à isenção, o projeto determina a necessidade da comprovação da qualidade de doadora de leite humano, por meio de apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá informar nome completo, discriminação do número e datas das doações realizadas.

A doadora também deverá atestar que realizou, no mínimo, três doações de leite materno nos últimos 12 meses antes da data da inscrição para o concurso público. De acordo com a redação, a isenção também será aplicada aos processos seletivos simplificados realizados pelo Município para a contratação de pessoal por tempo determinado (005.00148.2024). 

Caso seja comprovada uma fraude para a obtenção da isenção, a candidata será eliminada do concurso/processo seletivo e, se houver sido aprovada e nomeada para o cargo disputado, sua admissão poderá ser anulada, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurada o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Isenção visa reconhecer um ato altruísta, diz autor do projeto

Autor do projeto de lei, Pier Petruzziello (PP) explica que seu objetivo é promover a solidariedade, reconhecendo e valorizando o papel essencial daquelas que realizam atos voluntários de doação de leite humano, contribuindo para a saúde pública e o bem-estar social. “Trata-se de um gesto altruísta. [...] A doação voluntária desse recurso sustenta o sistema de saúde, beneficiando diretamente pacientes em condições críticas, como neonatos prematuros”, diz.

Ainda segundo o vereador, dada a constante necessidade desse insumo em bancos de leite, é essencial que o poder público adote ações que reafirmem seu compromisso com o apoio e valorização daqueles que contribuem com a saúde e o bem-estar coletivo. “A isenção da taxa de inscrição em concursos públicos representa uma medida de inclusão e responsabilidade social, viabilizando maior acesso desses indivíduos a oportunidades de emprego público”, completa.

Acompanhe a tramitação do projeto de lei na Câmara de Curitiba

O projeto de lei foi protocolado no dia 12 de novembro e aguarda análise da Procuradoria Jurídica. Após receber a instrução técnica, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a qual decidirá se o projeto está apto a ser discutido na CMC ou se será arquivado. Se admitido pela CCJ, será apreciado pelas demais comissões temáticas do Legislativo, antes de ser levado para votação em plenário. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Executivo, a lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.