Tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) projeto de lei que pretende obrigar o Poder Executivo a fornecer cartões pré-pagos com internet 3G e 4G para estudantes da rede municipal. A medida, proposta pelo vereador Alex Rato (Patriota), deve durar enquanto houver suspensão das atividades escolares em razão da pandemia da covid-19 – podendo ser mantida após a volta das atividades para fins educacionais e pesquisas escolares (005.00096.2020).

O projeto determina que os pacotes, que serão contratados junto às operadoras de telefonia celular, deverão ser utilizados “exclusivamente para acesso dos alunos aos conteúdos pedagógicos, sendo estritamente vedada a utilização para outras finalidades”. Por meio de decreto, o Executivo regulamentará os critérios para a contratação do serviço, os requisitos documentais a serem exigidos das famílias elegíveis ao benefício, os Termos de Responsabilidade e demais formulários a serem preenchidos pelos responsáveis legais dos alunos.

Segundo Alex Rato, a proposta tem por objetivo diminuir a desigualdade entre os estudantes pois “crianças curitibanas mais carentes não contam com acesso à internet em suas residências”. Ele destaca que as atividades, que estão sendo disponibilizadas pela Secretaria da Educação, requerem Internet e os estudantes que não têm acesso em casa, não podem se deslocar para outros lugares em razão da pandemia.

“Essa privação certamente é um grave vetor de discriminação social e redução de oportunidades de vida para esses estudantes”, justifica o vereador. O projeto, protocolado em junho, segue em tramitação na CMC. Caso a proposta seja aprovada, entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Tramitação
Quando um projeto é protocolado na Câmara Municipal de Curitiba, o trâmite regimental começa a partir da leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, ele segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação das comissões permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.