Projeto de lei, em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), prevê a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres nas vias em frente aos estabelecimentos de ensino na capital. De acordo com o texto, proposto por Nori Seto (PP), o equipamento deverá seguir o que está previsto no Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O objetivo, segundo o vereador, é dar mais segurança a alunos e à comunidade escolar em seus deslocamentos (005.00158.2023). 

Segundo o texto do projeto, a autoridade de trânsito, em acordo com as unidades de ensino, deverá executar projeto técnico de engenharia de tráfego para a implantação da faixa elevada para a travessia de pedestres. Quando possível, a implantação do dispositivo poderá ser feita por meio de convênios ou parcerias com a iniciativa privada ou com as organizações da sociedade civil, desde que estas sejam declaradas de utilidade pública, nos termos da lei complementar 117/2020. 

Nori Seto salienta que as unidades de ensino, como escolas e creches, detêm grande fluxo de veículos nas suas adjacências, tornando o público infantojuvenil mais exposto a acidentes e, por isso, requer medidas adicionais de segurança de trânsito. O objetivo, segundo o autor, é “criar um ambiente escolar mais seguro para a comunidade, principalmente para os estudantes”. Caso a medida seja aprovada e sancionada, entrará em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município. 

Tramitação na CMC

Protocolado no dia 16 de agosto, o projeto aguarda instrução pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara Municipal de Curitiba. O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a iniciativa seguirá para os outros colegiados permanentes, indicados pela própria CCJ, de acordo com o tema em pauta.

As comissões podem solicitar estudos adicionais, a anexação de documentos, revisões no texto e o posicionamento de órgãos públicos. Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito. Se vetado, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei.

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade dos mandatários parlamentares. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada pela promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.