A instalação de “pontos de apoio” para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de pequenas cargas foi proposta à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) via projeto de lei. A matéria, que tramita desde setembro, prevê que cada região administrativa da cidade conte com ao menos um ponto de apoio destinado a esses profissionais.

Segundo a redação (005.00179.2020), as instalações devem ter uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores – com acesso à internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos; chuveiros individuais, vestiários e sanitários masculinos e femininos; espaço para refeição; espaço para estacionamento de bicicletas e motocicletas; além de um ponto de espera para veículos de transporte individual privado de pequenas cargas.

Ainda conforme o projeto, a construção, manutenção e o funcionamento dos pontos de apoio serão de responsabilidade das empresas do ramo. Se a lei for aprovada pelo Legislativo e sancionada, o descumprimento gerará advertência na primeira infração e, em caso de reincidência, multa e suspensão por até 30 dias do cadastro administrativo na Urbs ou no órgão que a suceda.

Outra penalidade prevista é a perda do cadastro administrativo, perda do alvará de funcionamento da empresa e a impossibilidade para operar até que os pontos sejam oferecidos aos trabalhadores. Autor do projeto, o vereador Cacá Pereira (Patriota) ressalta a precarização do trabalho dos entregadores, que têm “jornadas ininterruptas, baixos rendimentos recebidos, ausência de vínculo trabalhista formal e ausência de seguros e garantias previdenciárias”.

O parlamentar ainda justifica que a proposta busca atender a demanda emergencial da categoria, “para que possam exercer seu trabalho de maneira um pouco mais digna”. Caso a proposta seja aprovada, entrará em vigor 60 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município.

Tramitação

Protocolado no dia 14 de setembro, o projeto de lei atualmente está na Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC para instrução técnica. Depois, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passará pela avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante esta fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

Restrições eleitorais

A cobertura jornalística dos atos públicos do Legislativo será mantida, objetivando a transparência e o serviço útil de relevância à sociedade. Também continua normalmente a transmissão das sessões plenárias e reuniões de comissões pelas mídias sociais oficiais do Legislativo (YouTube, Facebook e Twitter). Entretanto, citações, pronunciamentos e imagens dos parlamentares serão controlados editorialmente até as eleições, adiadas para o dia 15 de novembro de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Em respeito à legislação eleitoral, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo (leia mais).

*Notícia elaborada pela estudante de Jornalismo Isabela Miranda, especial para a CMC.

Supervisão do estágio: Filipi Oliveira.

Revisão: Pedritta Marihá Garcia