Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal determina que seja afixada nas agências bancárias, em local visível, próximo aos caixas, cópia da Lei Municipal nº 10283, que prevê o tempo máximo de espera de 20 minutos nas filas, nos dias normais, e 30 minutos, em véspera ou após feriados prolongados, além de dias de pagamento de funcionários.
"A lei obriga que as instituições coloquem à disposição dos usuários pessoal suficiente, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em um tempo razoável e muitas vezes não é cumprida", afirma o parlamentar. Segundo Bueno, grande parte dos munícipes clientes do sistema financeiro não têm consciência de seus direitos como consumidores e, da mesma forma, os bancos não demonstram interesse em divulgá-los. 'Esse é o motivo da apresentação dessa proposta", explica.
Com a aprovação do projeto, os bancos terão um prazo de 30 dias para se adequarem às novas exigências.
Punições
O infrator que não cumprir as disposições ficará sujeito a punições como advertência, multa e, após a quinta reincidência, suspensão de alvará de funcionamento.