A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) poderá ser obrigada a informar, na internet, quais serviços de saúde e quais plantões médicos estão disponíveis à população nas unidades que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida é regulamentada em um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) desde o dia 10 de março. 

O texto (005.00050.2023) prevê a divulgação obrigatória das seguintes informações: endereço das unidades de saúde credenciadas no SUS que prestam serviços clínicos e ambulatoriais; nome completo, especialidade e horário de atendimento dos médicos plantonistas; número do telefone da unidade; e site e telefone da ouvidoria municipal de saúde. Pastor Marciano Alves (Solidariedade), autor do projeto, argumenta que a medida pode facilitar a busca do usuário por atendimento na rede municipal de saúde.

“Os pacientes que se dirigem aos postos e centros de saúde em busca de tratamento e alívio para seus padecimentos frequentemente se veem frustrados pela ausência ou indisponibilidade do profissional do qual necessitam. Para piorar, perdem desnecessariamente tempo precioso aguardando serem chamados ou em pé em filas. A simples medida de informar, por meio de quadro ou de listagem, quais são as especialidades disponíveis e os horários de atendimento dos profissionais permitirá aos usuários do sistema saber rapidamente se poderão ser atendidos ou se deverão dirigir-se a outro local”, explica o vereador.

Além da divulgação online obrigatória, a proposta também determina que o detalhamento das equipes de plantão – com nomes dos médicos, especialidades e horários de atendimento – e o contato da ouvidoria da SMS também sejam publicados na entrada de cada unidade que integra a rede SUS. As despesas decorrentes da execução da lei, se aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo prefeito, “correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”, diz o texto. 

Tramitação
Protocolado no dia 10 de março, o projeto de Marciano Alves aguarda instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC para, então, seguir para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a proposição será encaminhada para os outros colegiados permanentes, indicados pela CCJ de acordo com o tema da matéria. 

As comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos. Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, mas não há um prazo regimental para a tramitação completa. Se aprovada, a iniciativa será enviada para a sanção do prefeito. Se vetada, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei. Se sancionada, a obrigatoriedade da divulgação dos plantões médicos na rede SUS entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município. 

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade dos seus autores. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada pela promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba