Projeto prevê direitos ao usuário do serviço público
Garantir a informação e qualidade na prestação do serviço público é objetivo do vereador Ney Leprevost (PP). O parlamentar apresentou projeto na Câmara de Curitiba estabelecendo normas de proteção e defesa do usuário dos serviços prestados pela administração pública direta e indireta. Entre as determinações, constam o direito à informação do tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação do responsável pelo atendimento ao público, os procedimentos para acesso a exames, formulários e outros dados necessários à prestação do serviço e a tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado.
A proposta prevê, ainda, igualdade de tratamento, vedada qualquer tipo de discriminação, além de prazos. A elaboração de pareceres, perícias e informes técnicos, por exemplo, deverá ser feita em 15 dias, prorrogáveis por mais 10, a critério da autoridade superior, mediante pedido fundamentado. Elaboração de informe sem caráter técnico deverá ocorrer em cinco dias e a efetivação de notificação ou intimação de pessoas, quatro dias, entre outros.
A administração municipal, segundo Leprevost, também divulgará, anualmente, a lista de órgãos e entidades prestadores de serviços públicos que tenham recebido reclamações em relação à sua eficiência, indicando os resultados dos respectivos processos. “O projeto está de pleno acordo com a Constituição Federal e legislação vigente no País”, diz o vereador, acrescentando que “sua importância está amparada na sintonia com diversos itens do Código de Defesa do Consumidor”.
A proposta prevê, ainda, igualdade de tratamento, vedada qualquer tipo de discriminação, além de prazos. A elaboração de pareceres, perícias e informes técnicos, por exemplo, deverá ser feita em 15 dias, prorrogáveis por mais 10, a critério da autoridade superior, mediante pedido fundamentado. Elaboração de informe sem caráter técnico deverá ocorrer em cinco dias e a efetivação de notificação ou intimação de pessoas, quatro dias, entre outros.
A administração municipal, segundo Leprevost, também divulgará, anualmente, a lista de órgãos e entidades prestadores de serviços públicos que tenham recebido reclamações em relação à sua eficiência, indicando os resultados dos respectivos processos. “O projeto está de pleno acordo com a Constituição Federal e legislação vigente no País”, diz o vereador, acrescentando que “sua importância está amparada na sintonia com diversos itens do Código de Defesa do Consumidor”.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba