Motoristas infratores farão a defesa oral do delito praticado. A proposta está no projeto do vereador Elias Vidal (PSC), em apreciação no Departamento Jurídico da Câmara de Curitiba. No documento, o parlamentar explica que, conforme legislação em vigor, a defesa prévia escrita é obrigatória. “Este projeto visa garantir, de forma mais eficaz, o direito ao contraditório e à ampla defesa do condutor. Muitas vezes, apesar de isento de culpa, o motorista, ao redigir os termos na defesa, pode não conseguir se expressar e mostrar a falta de ilicitude. Caso sua defesa prévia seja indeferida, haverá a possibilidade do infrator usar a linguagem oral”, justifica.