Projeto prevê crédito de horas em estacionamentos

por Assessoria Comunicação — publicado 13/09/2012 15h45, última modificação 03/09/2021 08h55
Tramita na Câmara de Curitiba proposta que cria um banco de crédito de horas não utilizadas nos estacionamentos privados. Segundo o projeto de lei, os motoristas que pagarem por um período, e não utilizarem todo o tempo pago, terão direito a usar os minutos restantes, no mesmo estacionamento, no prazo de até um ano. Ainda de acordo com a proposição, o tempo decorrente da diferença deverá ser creditado na placa do veículo e informado ao cliente no documento de cobrança, de maneira que permita fácil e ampla visualização. O infrator da norma, após notificação,  estaria sujeito à multa diária equivalente a 50% da Unidade Fiscal de Curitiba, até a correção da irregularidade.
Conforme a justificativa apresentada, o objetivo da ação é garantir os direitos do consumidor, que hoje paga por um serviço não inteiramente utilizado. Outro argumento é que os proprietários dos estacionamentos também se beneficiariam, ao garantir um período a mais de permanência aos consumidores, o que geraria maior fidelidade por parte dos clientes.