Projeto prevê balcão protegido em restaurantes
Projeto em apreciação na Câmara de Curitiba prevê novas normas para o funcionamento de restaurantes e similares com sistema self-service. Se aprovado e sancionado, os estabelecimentos deverão colocar balcões classificados como “protegidos”, dotados de termômetro e o alimento servido não poderá ficar exposto por mais de três horas. Além disso, será permitida a reposição da comida só com a troca da bandeja. O documento prevê, ainda, a instalação de pia lavatória para higiene pessoal na passagem para os balcões.
A proteção do consumidor é o objetivo principal do projeto, que já recebeu pareceres favoráveis nas comissões permanentes da Casa. A correta conservação dos alimentos expostos nos balcões pode evitar sérios danos à saúde. O risco de contaminação aumenta quando o produto colocado à disposição de consumo no tempo passa por transformações provocadas pela temperatura ambiente, local, manuseio indevido e facilitação da retirada do produto.
Infração
O projeto dispõe que o descumprimento da lei acarretará em notificação da infração com prazo de 30 dias para regularização do estabelecimento. Decorrido o prazo e constatada a desobediência à legislação, será cobrada multa de R$ 500, reajustáveis anualmente com base no IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, medido pelo IBGE, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. Persistindo a infração, além da multa será negada a renovação do alvará de funcionamento e cassação do documento.
A proteção do consumidor é o objetivo principal do projeto, que já recebeu pareceres favoráveis nas comissões permanentes da Casa. A correta conservação dos alimentos expostos nos balcões pode evitar sérios danos à saúde. O risco de contaminação aumenta quando o produto colocado à disposição de consumo no tempo passa por transformações provocadas pela temperatura ambiente, local, manuseio indevido e facilitação da retirada do produto.
Infração
O projeto dispõe que o descumprimento da lei acarretará em notificação da infração com prazo de 30 dias para regularização do estabelecimento. Decorrido o prazo e constatada a desobediência à legislação, será cobrada multa de R$ 500, reajustáveis anualmente com base no IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, medido pelo IBGE, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas. Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. Persistindo a infração, além da multa será negada a renovação do alvará de funcionamento e cassação do documento.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba