Projeto prevê balança à disposição do consumidor
Balanças digitais poderão auxiliar na conferência do peso dos alimentos cuja medição não tenha sido acompanhada pelo consumidor. É o que propõe um projeto que tramita na Câmara Municipal, de autoria do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB). O Procon-PR e o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) já estão sendo consultados quanto à necessidade e viabilidade do projeto. “O consumidor deve ter uma garantia maior de que o peso que está marcado na etiqueta é o que realmente ele está pagando”, argumenta o parlamentar.
Braga Côrtes cita o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, que define como direitos básicos “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
“Nesse modo, o consumidor não possui acesso ao seu direito de informação e pode estar sofrendo um dano em relação a uma pesagem incorreta”, justificou.
De acordo com a proposta do vereador, a balança digital deverá ser instalada em local visível, de fácil acesso e em quantidade que permita o bom atendimento dos interessados. Acima da balança deverá haver uma placa informativa com os seguintes dizeres: “Confira o peso do seu alimento aqui”.
Na etiqueta do produto, deverão constar as seguintes informações: peso total do produto, contado o valor da tara, seja qualquer tipo de embalagem; peso líquido do alimento, sem considerar o valor da tara; peso da tara; preço do produto por quilograma ou grama e o preço total a pagar, levando-se em conta somente o peso líquido do alimento.
Punições
Em caso de descumprimento, o projeto prevê multa de R$ 1 mil, cobrada em dobro na reincidência. Felipe Braga Côrtes sugere que o valor arrecadado com estas multas deverão ser destinados ao Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba (FAAC). Este Fundo, gerenciado pela Secretaria Municipal do Abastecimento, tem o objetivo de desenvolver e apoiar financeiramente programas e projetos para a produção e aquisição de alimentos básicos, destinados à distribuição entre consumidores de baixa renda.
Braga Côrtes cita o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, que define como direitos básicos “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
“Nesse modo, o consumidor não possui acesso ao seu direito de informação e pode estar sofrendo um dano em relação a uma pesagem incorreta”, justificou.
De acordo com a proposta do vereador, a balança digital deverá ser instalada em local visível, de fácil acesso e em quantidade que permita o bom atendimento dos interessados. Acima da balança deverá haver uma placa informativa com os seguintes dizeres: “Confira o peso do seu alimento aqui”.
Na etiqueta do produto, deverão constar as seguintes informações: peso total do produto, contado o valor da tara, seja qualquer tipo de embalagem; peso líquido do alimento, sem considerar o valor da tara; peso da tara; preço do produto por quilograma ou grama e o preço total a pagar, levando-se em conta somente o peso líquido do alimento.
Punições
Em caso de descumprimento, o projeto prevê multa de R$ 1 mil, cobrada em dobro na reincidência. Felipe Braga Côrtes sugere que o valor arrecadado com estas multas deverão ser destinados ao Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba (FAAC). Este Fundo, gerenciado pela Secretaria Municipal do Abastecimento, tem o objetivo de desenvolver e apoiar financeiramente programas e projetos para a produção e aquisição de alimentos básicos, destinados à distribuição entre consumidores de baixa renda.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba