Projeto prevê assistência na construção de moradias
Projeto de lei que assegura às famílias de baixa renda assistência jurídica, técnica e gratuita em projeto e construção de moradia e institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à Moradia Econômica (Atme) encontra-se em tramitação na Câmara de Curitiba.
A proposta, de autoria da vereadora Roseli Isidoro (PT), determina que as famílias cuja renda mensal per capita não ultrapasse um salário mínimo e meio devem receber do poder público assistência nas áreas de engenharia e arquitetura para a construção de moradia. A assistência pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados. A seleção dos beneficiários deve ser feita por órgãos em nível municipal.
Segundo a parlamentar, o alto índice de urbanização nas últimas décadas é um fenômeno irreversível. A concentração urbana ocorre em todo o mundo, em especial no Brasil. “Hoje, mais de 80% da população brasileira está nas cidades, principalmente nas regiões metropolitanas, sendo que a maioria se encontra em condições precárias de emprego, habitação, transporte e segurança. “As populações carentes vêem-se desprotegidas de serviços, destacando-se a falta de habitação ou sua localização em áreas de risco”, justifica Roseli.
Programa
Entre as atribuições do programa estão a de qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos necessários à moradia e à qualidade de vida dos beneficiários; garantir a formalização e legalização do processo de construção das moradias junto ao Poder Executivo municipal e outros órgãos públicos e evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental, além de propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental, entre outras.
O documento determina que têm prioridade para atendimento as iniciativas voltadas a atender empreendimentos implantados sob regime de mutirão e os que estiverem localizados em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social ou em áreas de ocupação regularizadas ou que encontram-se em processo de regularização.
Atendimento
Cada beneficiário terá direito a apenas um atendimento no programa. A participação dos profissionais das áreas de engenharia e arquitetura pode ocorrer a título de serviço civil voluntário, por organizações não-governamentais sem fins lucrativos, universidades públicas ou privadas, através de projetos de extensão universitária.
“A medida é de grande relevância social, trazendo justiça para as populações mais carentes do município porque terão direito à assistência de profissionais habilitados no mais importante empreendimento de uma família, que é a construção de sua própria moradia”, conclui a vereadora.
A proposta, de autoria da vereadora Roseli Isidoro (PT), determina que as famílias cuja renda mensal per capita não ultrapasse um salário mínimo e meio devem receber do poder público assistência nas áreas de engenharia e arquitetura para a construção de moradia. A assistência pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados. A seleção dos beneficiários deve ser feita por órgãos em nível municipal.
Segundo a parlamentar, o alto índice de urbanização nas últimas décadas é um fenômeno irreversível. A concentração urbana ocorre em todo o mundo, em especial no Brasil. “Hoje, mais de 80% da população brasileira está nas cidades, principalmente nas regiões metropolitanas, sendo que a maioria se encontra em condições precárias de emprego, habitação, transporte e segurança. “As populações carentes vêem-se desprotegidas de serviços, destacando-se a falta de habitação ou sua localização em áreas de risco”, justifica Roseli.
Programa
Entre as atribuições do programa estão a de qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos necessários à moradia e à qualidade de vida dos beneficiários; garantir a formalização e legalização do processo de construção das moradias junto ao Poder Executivo municipal e outros órgãos públicos e evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental, além de propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental, entre outras.
O documento determina que têm prioridade para atendimento as iniciativas voltadas a atender empreendimentos implantados sob regime de mutirão e os que estiverem localizados em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social ou em áreas de ocupação regularizadas ou que encontram-se em processo de regularização.
Atendimento
Cada beneficiário terá direito a apenas um atendimento no programa. A participação dos profissionais das áreas de engenharia e arquitetura pode ocorrer a título de serviço civil voluntário, por organizações não-governamentais sem fins lucrativos, universidades públicas ou privadas, através de projetos de extensão universitária.
“A medida é de grande relevância social, trazendo justiça para as populações mais carentes do município porque terão direito à assistência de profissionais habilitados no mais importante empreendimento de uma família, que é a construção de sua própria moradia”, conclui a vereadora.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba