Os vereadores Chicarelli (PSDC) e Professor Galdino (PSDB) protocolaram na Câmara de Curitiba a proposta de lei que dispõe sobre adoção responsável e controle da reprodução de animais em Curitiba. A matéria iniciou tramitação na terça-feira (1º), quando foi lida em plenário. “O principal benefício do projeto é a valorização de ONGs e entidades ligadas ao cuidado e proteção animal, pois são elas que na maioria das vezes acolhem e propiciam um lar para os bichos em condição de rua, maus-tratos etc.”, justificam.
 
A ideia é que o Executivo incentive a viabilização e o desenvolvimento de programas que visem o controle reprodutivo de cães e gatos. Também a promoção de medidas protetivas por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção, além de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades.

O projeto (005.00182.2015) estabelece a obrigatoriedade da criação de um cadastro geral para registro de animais que foram esterilizados, “seja através de mutirão promovido pelo poder público, clínicas particulares ou ONG/Entidade Protetora”. E determina que todo o animal esterilizado deverá receber identificação, que poderá ser por meio de uma placa de metal afixada na coleira (contendo o nome do animal e telefone de contato do tutor) ou por microchipagem.

O texto veda a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. Abre-se exceção à eutanásia permitida no caso de males, doenças graves onde não haja possibilidade de cura e o animal esteja em sofrimento, bem como enfermidades infectocontagiosas incuráveis diagnosticadas por profissionais da área da saúde animal e que coloque em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.

O animal com histórico de mordedura injustificada e comprovada por laudo médico será inserido em programa especial de adoção de critérios diferenciados. Está prevista a assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravos e manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.

Outras normas
Para a efetivação do programa, a Prefeitura de Curitiba deverá viabilizar um local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, aberto a visitação pública onde os animais serão separados conforme critérios de compleição física, de idade e temperamento. Além de promover campanhas que conscientizem a população da necessidade de esterilização, vacinação periódica e de que o abandono pelo padecimento infligido ao animal configura em prática de crime ambiental sujeito as penas cabíveis previstas em lei específica.

Uma terceira medida será a orientação técnica aos adotantes e à população em geral para os princípios da tutela responsável de animais visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais. Para isso, a administração ficará autorizada a celebrar convênios e parcerias com outros municípios, entidades de proteção animal e outras organizações governamentais ou não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas privadas e entidades de classe.

A proposta autoriza também, como forma de incentivo à adoção, apadrinhamento e lar temporário dos animais em situação de risco, a concessão de desconto no IPTU aos munícipes, ONGs, associações e fundações que se candidatarem através de documento por escrito encaminhado à prefeitura. A matéria prevê notificação e multa a quem descumprir a lei ou comercializar um animal adotado.

“O projeto de lei é amplo, visa atender as demandas do crescimento animal de nossa cidade, também irá fortalecer o atendimento básico a animais em situação de risco, além de adoção de animais, atendendo a uma demanda antiga da população e visando harmonizar a relação entre a população, os animais domésticos e o meio ambiente”, complementam Chicarelli e Galdino na defesa da iniciativa.

Tramitação
Com a leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária, o projeto de lei começa a tramitar. Primeiro, a matéria recebe uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois, segue para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, a proposta segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.