Projeto de autoria do vereador Pedro Paulo (PT) pretende instituir o Conselho Municipal de Economia Solidária, cujo objetivo é elaborar e implementar o Programa de Apoio à Economia Solidária e ao Cooperativismo Popular, além de fiscalizar e avaliar políticas públicas desenvolvidas de forma autogestionária, coletiva e cooperativa (005.00309.2013).

Caso aprovado, o Conselho teria a seguinte constituição: dois representantes do Executivo, três do legislativo, dois de entidades não-governamentais, dois indicados por entidades sindicais, um representante do Ministério Público Estadual e um do Ministério Público Federal. Para o vereador Pedro Paulo, “esta divisão preza pela descentralização e democratização do acesso da sociedade civil organizada com base na formulação de políticas sociais que levem à geração de trabalho e renda, à inclusão social e à promoção do desenvolvimento justo e solidário, uma vez que esta se dará através da participação ativa das entidades representativas dos movimentos sociais organizados e do poder público”.

Entre as atribuições do futuro conselho, definidas pelo texto do projeto, destacam-se a definição de mecanismos para facilitar o acesso das cooperativas e empresas autogestionárias aos serviços públicos municipais, aos processos licitatórios e o estabelecimento de incentivos fiscais, como a proposição do “Selo Municipal” (certificação para empresas de economia popular solidária).

“Esta lei representa um avanço importante em direção ao fortalecimento de uma das mais promissoras formas de organização produtiva, de natureza essencialmente popular e que vem ao encontro das políticas preconizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e sinaliza para os milhões de brasileiros excluídos social e economicamente de outras formas de acesso à cidadania e a riqueza produzida neste país”, esclareceu Pedro Paulo.