Em atendimento a parecer do PROJURIS, o vereador Pier Petruzziello (PTB) apresentou um projeto de lei substitutivo ao projeto de lei ordinária (005.00175.2013), também de sua autoria, que dispõe sobre a contratação pela administração pública de presos em regime aberto e egressos do sistema penal, para execução de obras ou serviços de engenharia. O novo projeto (031.00044.2013) recebeu o nome de “Programa Começar de Novo”, inspirado em programa similar desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem por finalidade “a promoção da (re)inclusão social do preso e do egresso do sistema prisional, por via do acesso ao trabalho na seara das licitações e contratações administrativas, como forma de reconhecer aos dois institutos uma função social”, conforme esclarece o texto de justificativa do projeto.

Segundo o vereador, o substitutivo inclui entre os beneficiários do programa aqueles que cumprem suas sentenças em regime aberto. “Em Curitiba estima-se que mais de 7 mil indivíduos nesta condição sejam praticamente excluídos do mercado de trabalho em virtude de um temor injustificado. Melhor seria para a sociedade e para estas pessoas, que lhes fosse oferecido sair da ociosidade e o Programa Começar de Novo vem ao encontro dessa demanda”, esclareceu Pier.  

Se aprovado o projeto, órgãos integrantes dos Poderes do Município, inclusive da administração indireta, que comportem obras ou serviços com fornecimento de mão de obra, serão obrigados a prever nos editais de licitação que a proponente vencedora disponibilize, para execução do contrato administrativo, vagas de trabalho da seguinte forma: 5% (cinco por cento) das vagas para um contingente mínimo de 20 (vinte) trabalhadores e somente uma vaga quando o mínimo de trabalhadores for 6 e o máximo 20. Tal distribuição é condizente, segundo o vereador, com a função social das licitações.
Para o vereador Pier, “é dever dos poderes constituídos tomar medidas que contribuam para o resgate da cidadania e da dignidade dos indivíduos em conflito com a lei, inclusive quando do exercício do poder de compra do Estado (licitações e contratações administrativas)”. Tal postura, segundo o parlamentar, está em conformidade com as previsões da lei de Execução Penal, que determina a harmônica integração social do condenado e do internado.

Ainda para Píer, “é fundamental o aumento de oportunidades para o indivíduo preso e egresso, que um dia cometeu um crime contra a sociedade, mas que deve ter a oportunidade de reinserção no seio da sociedade, sob pena desta mesma sociedade arcar com as consequências do atual cenário de exclusão social (violência urbana, drogadição em massa, reincidência criminal, conflitos sociais etc)”, destacou o vereador.