Está em tramitação, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), projeto de lei que prevê a exibição de programas institucionais, por meio de aparelhos de TV, nas unidades de saúde da capital. Os conteúdos a serem veiculados poderão ser tanto da administração direta como indireta, com informações sobre a prevenção de doenças e educação básica de saúde, além da conscientização sobre hábitos saudáveis de vida (005.00134.2023). 

A proposição delega à Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura a elaboração das peças a serem publicizadas, com a participação de profissionais qualificados da rede pública de saúde. Também poderão ser divulgadas palestras educativas, assim como informações relacionadas ao próprio sistema de saúde do município. O texto ainda prevê a disponibilização de espaço apropriado para que os usuários possam sugerir temas a serem esclarecidos. 

Na justificativa da proposta, Eder Borges (PP) defende levar conhecimento à população, como a importância da atividade física e da boa alimentação, por exemplo. Na opinião do vereador, o uso dos equipamentos de TV para a exibição de programas educativos é uma forma de “melhor aproveitamento aos usuários dos serviços de saúde nas salas de espera [por consultas ou procedimentos de saúde]”.

Tramitação na CMC

Protocolado no dia 22 de junho, o projeto, primeiramente, receberá a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a iniciativa seguirá para os outros colegiados permanentes da Casa, indicados pela própria CCJ, de acordo com o tema em pauta. 

As comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos. Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito. Se vetado, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou se promulga a lei. 

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade dos mandatos parlamentares. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada pela promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.