Projeto de lei criado pelo vereador Valdemir Soares (PRB) propõe que supermercados disponibilizem funcionários capacitados a prestar atendimento a deficientes visuais. Segundo a proposição, “o objetivo é garantir ao portador de deficiência visual o direito de ser auxiliado, orientado e acompanhado por um profissional capacitado […] quando for efetuar suas compras”. Assegura-se dessa forma a acessibilidade, promoção da igualdade e garantia da cidadania.

Conforme justificativa, é dever do poder público dar as mesmas oportunidades de participação social aos deficientes. Caso a proposta seja aprovada em plenário e, posteriormente sancionada pelo prefeito, as penalidades aos infratores que descumprirem a exigência poderão variar de multas a suspensão do alvará.

Bicicletário

Outro projeto apresentado por Valdemir Soares permite que estabelecimentos comerciais instalem bicicletários nas calçadas em frente a esses locais. Resguarda-se, no entanto, espaço destinado a circulação de pedestres.

A proposta pretende incentivar o uso da bicicleta, de forma a proporcionar maior comodidade ao ciclista. Segundo a justificativa, além de ser um veículo eficiente para pequenas e médias distâncias, a bicicleta possui a vantagem de não poluir, emitir poucos ruídos e ser econômica. A proposição defende que sejam dadas condições de segurança ao cidadão para utilizar a bicicleta como meio de transporte.

Antes de serem votados em plenário, os projetos precisam passar pelas comissões permanentes da Casa. No entanto, as propostas podem ser arquivadas pela Comissão de Legislação, única com esta prerrogativa, ou retiradas pelo autor.