Segue o trâmite na Câmara Municipal o projeto de lei de autoria de Rogério Campos (PSC) que reforça a lei que proíbe a dupla função de motoristas de ônibus do transporte coletivo. A proposta foi acatada na reunião da Comissão de Legislação desta terça-feira (3) e deve ser encaminhada para a Comissão de Economia.

A ideia é alterar a lei 10.333/2001, que diz: “deverão ser mantidos cobradores nas estações-tubo, terminais de transporte e no interior dos coletivos, ressalvados aqueles atendidos pelas estações-tubo e o micro-ônibus”. Campos quer retirar da redação os micro-ônibus.

”A alteração visa compatibilizar a Lei 10.333/01 com a Lei 14.150/2012, cujo objetivo é a proibição de empresas que prestam serviços de transporte coletivo em Curitiba exigirem que motoristas exerçam ao mesmo tempo a condução de veículo e cobrança de passagens”, justificou o parlamentar, que esteve na reunião para defender sua proposta.

A matéria foi relatada pela vereadora Julieta Reis (DEM), que avaliou a pauta relevante, mas sugeriu a devolução ao autor para que fosse apresentada a estimativa do impacto financeiro, declaração do ordenador de despesa e a demonstração da origem dos recursos.
No entanto, a vereadora Noemia Rocha (PMDB) pediu vista e defendeu a tramitação. Segundo ela, o impacto financeiro deve ser solicitado pela Comissão de Economia. Os demais parlamentares optaram por este segundo parecer.

“O motorista, com duas funções, tem que estar ligado em duas coisas ao mesmo tempo, um risco para os usuários. As empresas de transporte vão ter que bancar este custo”, ressaltou Toninho da Farmácia (PP).  

“Conversei com motoristas e eles alegam que, por ficarem cobrando no ponto de ônibus, acabam atrasando a corrida e o fiscal multa por conta destes atrasos, sem falar que não ganham adicional por acúmulo de função”, disse Cristiano Santos (PV). Valdemir Soares (PRB) defendeu a necessidade da discussão do mérito em plenário. “Há o risco do impacto na tarifa, mas precisamos definir se trabalhamos para melhorar a segurança dos passageiros ou vamos parar com todas estas discussões”.

A aprovação na Comissão de Legislação é o primeiro estágio do debate de um projeto. Após passar pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, deve ainda ser avaliado pelas comissões de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública e de Serviço Público, antes de ir a plenário. A votação será em dois turnos e, posteriormente, a iniciativa será encaminhada ao prefeito para sanção, ou veto.

Composição

O colegiado de Legislação tem Julieta Reis (DEM) como presidente, Pier Petruzziello (PTB) como vice, além dos vereadores Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Noemia Rocha (PMDB), Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).