A Comissão de Legislação, Justiça e Redação deu parecer favorável, em reunião nesta terça-feira (20), ao trâmite do projeto que estabelece que todas as obras da construção civil em execução na cidade tenham que empregar, obrigatoriamente, critérios de sustentabilidade ambiental e eficiência energética (005.00078.2016). A proposição segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

De acordo com o texto, os projetos devem levar em consideração, sempre que possível, os conceitos de redução, reutilização e reciclagem, observando diretrizes como o uso de materiais e técnicas ambientalmente corretas; economia e reuso de água; gestão de resíduos sólidos; permeabilidade do solo; e uso de energia solar e de telhados verdes.

A matéria determina ainda que a obra crie padrões sustentáveis novos e eficientes para o consumo; priorize o uso de materiais compostos por substâncias não tóxicas, não nocivas e de fácil decomposição; use produtos que, comprovadamente, não tenham agredido o meio ambiente quando foram produzidos; dê preferência para empresas que apliquem programas de reciclagem de resíduos oriundos de sua produção ou de sobras de suas próprias obras, entre outras regras.

Também seguem trâmite regimental as seguintes proposições: os que denominam logradouros públicos de Vereador Altair “Joca” (009.00029.2016), e João Botelho (009.00034.2016); e as declarações de utilidade pública para o Instituto Princesa Benedikte (014.0004.2016) e a Associação Berimbau Rosa (014.00029.2016).

Pedidos de vista
Ao todo, cinco projetos constantes na pauta permanecem na Comissão de Legislação, devido a pedidos de vista apresentados por integrantes do colegiado. Entre as proposições está a proibição de taxação dos serviços do profissional de educação física nas academias de ginástica, musculação e similares, em Curitiba (005.00057.2016).

Outro projeto retido é o que pretende proibir o Executivo e o Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contratos com pessoa jurídica que, no seu quadro societário, possua algum membro que tenha efetuado doação em dinheiro para candidato ou partido político (005.00064.2016).

Também foi alvo de pedido de vista o projeto de lei que autoriza o uso de espaço aéreo pelo Shopping Jardim das Américas. A matéria, de autoria do Executivo, permite que o estabelecimento construa uma passagem suspensa, para uso exclusivo de pedestres, sobre o nível da rua Marcos Smanhotto, para interligar o shopping a um edifício garagem, cuja construção depende da autorização por meio da aprovação da lei (005.00101.2016).

Permanecem ainda em Legislação a proposta de instituição de diretrizes para a implantação de política pública de valorização da família (005.00087.2016), e de revogação da lei municipal 12.290/2007, a qual concedeu o título de cidadão honorário de Curitiba a Paulo Bernardo Silva (005.00091.2016).

Devolução ao autor
A Comissão de Legislação resolveu remeter aos autores diversos projetos, para adequações no texto, entre eles a proposta que obriga ferros-velhos, oficinas, borracharias, lojas de materiais de construção e estabelecimentos afins a adotarem procedimentos voltados ao combate de focos do mosquito Aedes aegypti (005.00036.2016). A matéria cria penalidades complementares aos procedimentos de fiscalização da vigilância sanitária. Outro projeto prevê a inclusão obrigatória de exercício físico laboral na rotina da Guarda Municipal de Curitiba (005.00083.2016). Deverão ser corrigidos ainda o projeto que altera a lei municipal 14.844/2016, que institui o selo “Moto Experts” (005.00093.2016), e a declaração de utilidade pública para a Associação Recanto do Iguaçu e Região (014.00030.2016).

Arquivado
Legislação votou pelo arquivamento do projeto de lei que pretendia obrigar as lojas que comercializam celulares ou dispositivos com acesso à internet, no município de Curitiba, a informarem ao cliente, no ato da compra, sobre a possibilidade de bloqueio ao acesso a conteúdo adulto nos aparelhos (005.00082.2016). De acordo com o texto, caso fosse solicitado pelo cliente, o aparelho já deveria sair da loja com o sistema de bloqueio instalado.

Anexação
Os vereadores decidiram anexar à proposição (005.00030.2016), por semelhança, a proposição que prevê gratuidade na assistência técnica pública para projetos e execuções de habitação de interesse social em Curitiba (005.00058.2016). Outro projeto anexado é para a concessão de isenção da taxa de Estar para idosos com idade igual ou maior a 65 anos (005.00094.2016), que agora ficará junto ao 005.00430.2013.

Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, nas notícias divulgadas pela Câmara de Curitiba, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas) a informação sobre a autoria das peças legislativas – projetos de lei, requerimentos ao Executivo, pedidos de informação, moções e sugestões, por exemplo. Dos 38 parlamentares atuais, 32 são candidatos a reeleição – logo restrições também ocorrerão na cobertura do plenário e das comissões temáticas, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).