Nesta terça-feira (5), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) começou a votar duas mensagens do Executivo que estão em regime de urgência. Além da proposta para reorganizar a Controladoria-Geral do Município (CGM), a maior parte dos vereadores concordou, em primeiro turno, com o projeto de lei que pretende estruturar o Hipervisor Urbano de Curitiba, também chamado de “cérebro da cidade inteligente”. 

O placar foi de 23 votos positivos, 3 contrários e 5 abstenções. A proposta, agora, depende da aprovação em segundo turno, na sessão desta quarta-feira (6), antes de ser encaminhada para a sanção do prefeito Rafael Greca. Com a publicação no Diário Oficial do Município (DOM), o Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei por decreto.

O Hipervisor Urbano deve começar a operar em fevereiro de 2024. A ideia é que a plataforma reúna e compartilhe, em tempo real, dados públicos de diferentes sistemas, como a Muralha Digital, a Central 156, a Superintendência de Trânsito (Setran), a Defesa Civil, o aplicativo Saúde Já, a bilhetagem eletrônica do transporte coletivo e empresas concessionárias de água, energia e outros serviços. Futuramente, também agregaria outros sistemas, a exemplo de aplicativos de navegação e de câmeras privadas. 

Conforme o Executivo, o projeto foi desenvolvido pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), em parceria com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O planejamento do Hipervisor Urbano começou em abril de 2019. 

Na prática, a mensagem altera um anexo da lei municipal 7.671/1991, que rege a estrutura organizacional da Prefeitura de Curitiba, criando 26 cargos em comissão no Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc). O impacto orçamentário estimado com a contratação da nova equipe é de R$ 5,7 milhões no ano de 2024 (005.00206.2023). O projeto de lei pede a criação de 1 cargo de diretor (C-2, com remuneração bruta de R$ 20 mil), 10 de gestor público (C-3, R$ 12,9 mil), 13 de gestor público II (C-4, R$ 8,8 mil), 1 de gestor público III (C-5, R$ 6,4 mil) e 1 de agente público municipal I (C-6, R$, 4,8 mil). 

Curitiba será pioneira no Brasil na implantação do Hipervisor Urbano

“O Hipervisor Urbano funciona como uma camada integradora, acima dos diversos sistemas de supervisão e centros de controle operacional, [...] e pode ser resumido como um instrumento de melhor coleta de dados, combinado com a melhor análise e a melhor divulgação de informações”, explicou o líder do governo na Câmara, Tico Kuzma (PSD). “O projeto é mais uma etapa para a implantação, de forma inédita, do primeiro Hipervisor Urbano do Brasil. A gestão não encontrou sistema parecido em outra cidade brasileira.” 

Em outros países, indicou Kuzma, existem hipervisores em funcionamento em cidades como Lyon (França), Bristol (Inglaterra), Camberra (Austrália) e Medellín (Colômbia). Segundo o vereador, a AFD forneceu a consultoria para o projeto e o BID ofereceu R$ 5 milhões, “a fundo perdido, como compensação do financiamento do projeto Inter 2, para a instalação da estrutura física e equipamentos [do Hipervisor]”. “O cérebro da cidade inteligente”, afirmou, funcionará em prédio da Prefeitura de Curitiba localizado no bairro Cabral. O edifício, que é vizinho à sede do Ippuc, já abriga a Muralha Digital e o Instituto das Cidades Inteligentes (ICI).

O líder disse que os cargos têm perfil técnico e serão destinados a monitores, a cientistas de dados e a desenvolvedores de sistemas. O líder do governo também relatou que o Ippuc entende ser necessária a criação de cargos em comissão, e não a abertura de vagas efetivas ou de processo licitatório, devido ao perfil “nômade” dos profissionais da área da tecnologia da informação. “São cargos em que as pessoas não costumam ficar muito tempo porque recebem outras ofertas”, justificou. "Se porventura algum desses contratados sair, a Prefeitura tem condições de buscar imediatamente, no mercado de trabalho, outro [funcionário] em sua substituição."

Plenário diverge sobre o regime de urgência

Os vereadores, de uma maneira geral, não se manifestaram contra a implantação do Hipervisor Urbano de Curitiba. O debate girou em torno, principalmente, do regime de urgência, instrumento regimental, acatado na semana passada, que “acelera” a inclusão do projeto de lei na ordem do dia, independentemente do parecer das comissões temáticas. 

“[O Hipervisor Curitibano] coloca Curitiba numa vanguarda”, elogiou Dalton Borba (PDT). No entanto, ele criticou a urgência e a criação dos cargos em comissão para uma função, opinou, “eminentemente técnica”. De acordo com o parlamentar, entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que a lei que cria o cargo em comissão é que deve detalhar quais suas atribuições, e não um decreto. "Este projeto está em desacordo com a Constituição. Eu gostaria muito de ter feito esta fala na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], mas o projeto não foi para lá porque estava em regime de urgência”, reclamou. 

“Mesmo com base no Supremo Tribunal Federal, é necessário entender que a administração pública é dinâmica”, respondeu Pier Petruzziello (PP). “Eu acredito que estes cargos vão beneficiar a cidade como um todo, [..] eu acredito que o presidente do Ippuc e o Ippuc vão contratar pessoas qualificadas”, argumentou.

“Não há nada de inconstitucional”, discordou, também, Serginho do Posto (União). Além de defender o avanço que o Hipervisor Urbano representará para Curitiba, o parlamentar lembrou que o regime de urgência, encurtando o trâmite e, portanto, o período para os vereadores estudarem os projetos de lei ordinárias, é um instrumento legal, assegurado pelo Regimento Interno da Câmara. Herivelto Oliveira (Cidadania) reforçou a legalidade do instrumento de urgência. 

Indiara Barbosa (Novo) apontou que o Hipervisor Curitibano já tem previsão legal no Plano Plurianual (PPA) 2022-202. Ela disse, ainda, concordar com os cargos em comissão, mas sugeriu que a contratação seja feita por meio de processo seletivo e os funcionários, submetidos à avaliação de desempenho. “Mas o que a gente questiona ainda é isto. A gente fala tanto de cidade inteligente, mas a gente não consegue se planejar para enviar o projeto com antecedência à Câmara, […] seguir o trâmite nas comissões”, ponderou. “A Câmara tem que ser independente da Prefeitura.”

 “Nós jamais afirmamos aqui que o regime de urgência é um instrumento ilegal, mas, quando ele é utilizado de forma indiscriminada, banaliza e desrespeita a autonomia desta Casa”, continuou Professora Josete (PT). A contratação dos cargos em comissão, avaliou, “nos parece, num primeiro momento, pertinente”. A vereadora afirmou que o Hipervisor consta no PPA, mas não no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), confirmado nesta manhã pelo plenário. 

Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) acredita ser necessário mais tempo para discutir o projeto de lei. “Este monitoramento não pode servir para discriminar e oprimir ainda mais quem já tem a vida exposta à vulnerabilidade”, alertou. “E por que a população não pode participar destas discussões?”, questionou sobre o uso da tecnologia de reconhecimento facial, por exemplo. 

“Eu não voto contra o Hipervisor, eu voto contra a forma que isto foi encaminhado à Câmara de Curitiba”, justificou Professor Euler (MDB). “Por que não o regime de urgência do Executivo, que traria o prazo de 45 dias até a inclusão na ordem do dia], podendo ser votado na CCJ?”, sugeriu ele.

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